Id,Numero,Exercicio,Tipo,Data,Ementa,Autor
99,002,2026,"PROJETO DE LEI EXECUTIVO",2026-04-10,"PROJETO DE LEI Nº 002/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026 - Institui o Plano Municipal de Aplicação das Receitas Orçamentárias do FUNDEF, denominada Precatório do 
FUNDEF, bem como institui a Comissão de Acompanhamento do Plano Municipal de Aplicação e dá outras providências.",PREFEITURA
97,001,2026,"REQUERIMENTO LEGISLATIVO",2026-04-09,"Solicitação de providências quanto à limpeza e manutenção do entorno da Estação elevatoria de água (Caixa D'água) PL-API-PCR4807.","CLAUDIANE LOPES"
96,01,2026,INDICAÇÃO,2026-04-09,"DENOMINAÇÃO da praça pública ainda sem nome, situada no centro, as margens da BR-020 bem como com a Avenida Valdir Leite, em fase final de construção, para que passe a chamar-se: PRAÇA Joyce de Sousa Lima.","CLEITIM FRANÇA"
98,001,2026,"PROJETO DE LEI EXECUTIVO",2026-04-09,"PROJETO DE LEI Nº 001, DE 09 DE ABRIL DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente os créditos de FUNDEF oriundos do Processo Judicial nº 106565950.2023.4.01.3400, nos termos da Lei Complementar Federal nº 208/2024, e dá outras providências.",PREFEITURA
45,024,2025,"PROJETO DE LEI EXECUTIVO",2025-12-08,"Projeto de Lei nº 024 - 2025 - Alteração Plano de Carreira do Magistério Público",PREFEITURA
44,023,2025,"PROJETO DE LEI EXECUTIVO",2025-12-08,"Projeto de Lei nº 023 - 2025 - Alteração de dispositivos do Regime Jurídico Adminstrativo e Estatuto dos Servidores Públicos",PREFEITURA
43,022,2025,"PROJETO DE LEI EXECUTIVO",2025-12-08,"Projeto de Lei nº 022 - 2025 - Alteração Plano de Carreira dos Profissionais da Saúde",PREFEITURA
42,021,2025,"PROJETO DE LEI EXECUTIVO",2025-12-08,"Projeto de Lei nº 021 - 2025 - Alteração Plano de Carreira dos Servidores Públicos",PREFEITURA
58,09,2025,PARECER,2025-11-28,"Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei  nº 018/2025, de 10 de Novembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$2.539.443,00 (dois milhões quinhentos e trinta e nove mil quatrocentos e quarenta e três reais) a projeto específico para viabilizar a execução para o fim a que se destina e dá outras providências.","Comissão de Finanças e Orçamento "
57,08,2025,PARECER,2025-11-28,"Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 019/2025, de 13 de Novembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento-programa vigente do município de Nova Santa Rita, criar fonte de recurso em elemento de receita e programa de trabalho para viabilizar a execução para o fim a que se destina edá outras providências .","Comissão de Finanças e Orçamento "