| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 002/2026 | PROJETO DE LEI Nº 002/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE APLICAÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDEF, DENOMINADA PRECATÓRIO DO FUNDEF, BEM COMO INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Prefeitura | 10/04/2026 | Apresentação e Encaminhada às Comissões | #e67e22 |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 001/2026 | SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS QUANTO À LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO ENTORNO DA ESTAÇÃO ELEVATORIA DE ÁGUA (CAIXA D'ÁGUA) PL-API-PCR4807. | Claudiane Lopes | 09/04/2026 | Apresentação, Leitura e Votação | #3867d6 |
| INDICAÇÃO: 01/2026 | DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA AINDA SEM NOME, SITUADA NO CENTRO, AS MARGENS DA BR-020 BEM COMO COM A AVENIDA VALDIR LEITE, EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO, PARA QUE PASSE A CHAMAR-SE: PRAÇA JOYCE DE SOUSA LIMA. | Cleitim França | 09/04/2026 | Apresentação, Leitura e Votação | #3867d6 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 001/2026 | PROJETO DE LEI Nº 001, DE 09 DE ABRIL DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ONEROSAMENTE OS CRÉDITOS DE FUNDEF ORIUNDOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 106565950.2023.4.01.3400, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 208/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Prefeitura | 09/04/2026 | Apresentação e Encaminhada às Comissões | #e67e22 |