| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 002/2026 | PROJETO DE LEI Nº 002/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE APLICAÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDEF, DENOMINADA PRECATÓRIO DO FUNDEF, BEM COMO INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Prefeitura | 10/04/2026 | Apresentação e Encaminhada às Comissões | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 001/2026 | PROJETO DE LEI Nº 001, DE 09 DE ABRIL DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ONEROSAMENTE OS CRÉDITOS DE FUNDEF ORIUNDOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 106565950.2023.4.01.3400, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 208/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Prefeitura | 09/04/2026 | Apresentação e Encaminhada às Comissões | #e67e22 |