| LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 31/2017 | Dispõe sobre o valor da diária do Prefeito (a), Vereador, Secretários Municipais, Assemelhados e demais ocupantes de cargos comissionados ? funcionários em viagens oficiais da Câmara e do Município de Nova Santa Rita - PI e dá outras providências. | 12/06/2017 |