| RESOLUÇÕES - 037/2026 | Regulamenta o acesso às informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral e a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Santa Rita-PI. | 08/05/2026 |
| LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 31/2017 | Dispõe sobre o valor da diária do Prefeito (a), Vereador, Secretários Municipais, Assemelhados e demais ocupantes de cargos comissionados e funcionários em viagens oficiais da Câmara e do Município de Nova Santa Rita - PI e dá outras providências. (VIGENTE EM 2026) | 12/06/2017 |