DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 - REGULAMENTA A LEI Nº 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA- PI, ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.