PROJETO DE LEI Nº 002/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE APLICAÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDEF, DENOMINADA PRECATÓRIO DO
FUNDEF, BEM COMO INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura
Fase: Apresentação e Encaminhada às Comissões
Situação: Em Tramitação
SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS QUANTO À LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO ENTORNO DA ESTAÇÃO ELEVATORIA DE ÁGUA (CAIXA D'ÁGUA) PL-API-PCR4807.
Autor: Claudiane Lopes
Fase: Apresentação, Leitura e Votação
Situação: Aprovada
DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA AINDA SEM NOME, SITUADA NO CENTRO, AS MARGENS DA BR-020 BEM COMO COM A AVENIDA VALDIR LEITE, EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO, PARA QUE PASSE A CHAMAR-SE: PRAÇA JOYCE DE SOUSA LIMA.
Autor: Cleitim França
Fase: Apresentação, Leitura e Votação
Situação: Aprovada
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 09 DE ABRIL DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ONEROSAMENTE OS CRÉDITOS DE FUNDEF ORIUNDOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 106565950.2023.4.01.3400, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 208/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura
Fase: Apresentação e Encaminhada às Comissões
Situação: Em Tramitação
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