PROJETO DE LEI Nº 001, DE 09 DE ABRIL DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ONEROSAMENTE OS CRÉDITOS DE FUNDEF ORIUNDOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 106565950.2023.4.01.3400, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 208/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a promover
a cessão onerosa dos créditos oriundos do FUNDEF, reconhecidos no Processo Judicial nº 1065659-
50.2023.4.01.3400, em conformidade com a Lei.
Os referidos créditos decorrem de demandas judiciais movidas por entes federativos visando à
recomposição de valores do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério – FUNDEF, em razão de repasses a menor efetuados pela União à época.
Com o advento da Lei Complementar nº 208/2024, restou expressamente autorizada a
possibilidade de cessão onerosa desses créditos, inclusive antes do efetivo pagamento pela União,
permitindo aos Municípios anteciparem receitas reconhecidas judicialmente, mediante operação
financeira legalmente estruturada.
A medida proposta revela-se instrumento legítimo de gestão fiscal responsável, pois:
I – Possibilita a antecipação de recursos de natureza judicialmente reconhecida;
II – Amplia a capacidade de investimento do Município, especialmente na área da educação;
III – Contribui para o equilíbrio financeiro e cumprimento das metas fiscais;
IV – Observa os princípios da legalidade, eficiência e planejamento orçamentário.
Ademais, a cessão onerosa não implica renúncia de receita, mas sim operação autorizada por
legislação federal específica, constituindo mecanismo legítimo de gestão de ativos judiciais.
Dessa forma, a proposta encontra amparo legal e atende ao interesse público, razão pela qual
submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, esperando sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita/PI, 10 de abril de 2026.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/04/2026 09:50:31 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/04/2026 12:52:17 | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES | 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA - 10 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Finanças e Orçamento | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/04/2026 12:55:48 | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES | 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA - 10 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/04/2026 12:56:32 | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES | 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA - 10 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Obras, Serviços Públicos e Privados | EM TRAMITAÇÃO |
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ONEROSAMENTE OS
CRÉDITOS DE FUNDEF ORIUNDOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº
1065659-50.2023.4.01.3400, NOS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 208/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
AMPARADO PELAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 58, INCISOS II E III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 208, DE 02 DE JULHO DE 2024, FICA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL AUTORIZADO A CEDER, TOTAL OU PARCIALMENTE, DE FORMA DEFINITIVA E ONEROSA E POR MEIO DE LICITAÇÃO
PÚBLICA, OS CRÉDITOS ORIUNDOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 1065659-50.2023.4.01.3400, QUE TRATA DA RECUPERAÇÃO
DE DIFERENÇAS DE FUNDEF NÃO REPASSADAS PELA UNIÃO FEDERAL EM PROL DESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º O OBJETO DA CESSÃO ABRANGE TÃO SOMENTE O DIREITO AUTÔNOMO AO RECEBIMENTO DO PRODUTO DO CRÉDITO,
DE FORMA QUE SE MANTENHA INALTERADA A NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO, BEM COMO SUAS GARANTIAS, PRIVILÉGIOS,
VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS, CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.
§ 1º A OPERAÇÃO REALIZAR-SE-Á MEDIANTE CESSÃO DEFINITIVA, ISENTANDO O MUNICÍPIO DE RESPONSABILIDADE,
COMPROMISSO OU DÍVIDA DE QUE DECORRA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PERANTE O CESSIONÁRIO, DE MODO QUE A
OBRIGAÇÃO PERMANEÇA COM O DEVEDOR ORIGINAL.
§ 2º A FIM DE PRESERVAR A PARCELA DESTINADA A GASTOS COM A EDUCAÇÃO, EVENTUAL DESÁGIO OFERTADO PELO
CESSIONÁRIO DEVERÁ SER ABATIDO TÃO SOMENTE DA PARCELA DOS JUROS MORATÓRIOS, CUJA NATUREZA JURÍDICA É
AUTÔNOMA E DESVINCULADA.
ART. 3º PODERÃO SER CESSIONÁRIOS AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO OU OS FUNDOS DE INVESTIMENTO
REGULAMENTADOS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM).
PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADO QUE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTROLADA POR ESTE MUNICÍPIO PARTICIPE DA
CESSÃO, ADQUIRA SEUS DIREITOS CREDITÓRIOS EM MERCADO SECUNDÁRIO OU MESMO REALIZE OPERAÇÃO LASTREADA OU
GARANTIDA PELOS DIREITOS CREDITÓRIOS DO ENTE.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ EXPEDIR ATOS NORMATIVOS COMPLEMENTARES QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS PARA
A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA/PI, 09 DE ABRIL DE 2026
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