Ementa

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2026, A FIM DE APRECIAR O PROJETO DE LEI Nº 001/2026 DE 09 DE ABRIL DE 2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ONEROSAMENTE OS CRÉDITOS DO FUNDEF ORIUNDOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 1065659- 50.2023.4.01.3400, NOS TERMOS DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 208/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS