ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 338/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026, PARA INCLUIR O ART. 4º-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/08/2026 16:31:09 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 21/08/2026 19:31:25 | APRESENTAÇÃO, LEITURA E VOTAÇÃO | 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA - 21 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
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