Ementa

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2026, A FIM DE APRECIAR O PROJETO DE LEI Nº 002/2026 DE 09 DE ABRIL DE 2026, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE APLICAÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDEF, DENOMINADA PRECATÓRIO DO FUNDEF, BEM COMO INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..