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PROJETO DE LEI Nº 002/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE APLICAÇÃO DAS RECEITAS

ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDEF, DENOMINADA PRECATÓRIO DO

FUNDEF, BEM COMO INSTITUI A COMISSÃO DE

ACOMPANHAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE APLICAÇÃO E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

AMPARADO PELAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 58, INCISOS II E III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DOS CONCEITOS BÁSICOS E FINALIDADES

ART. 1. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O PLANO MUNICIPAL DE APLICAÇÃO DAS RECEITAS

ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDEF, ORIUNDOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 1065659-50.2023.4.01.3400, E OUTROS QUE

VENHAM A SER CREDITADO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DA UNIÃO,

RECLAMANDO ÀS DIFERENÇAS DE VALORES RELATIVOS AS COMPLEMENTAÇÕES DEVIDAS PARA COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS

DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

FUNDEF, DE FORMA QUE OS GASTOS DA TOTALIDADE DAS RECEITAS DISPONIBILIZADAS AO MUNICÍPIO DEVAM

CONSIDERAR TODAS AS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI, E A NÃO OBSERVAÇÃO DAS DEFINIÇÕES, CRITÉRIOS E OUTRAS

DIRETRIZES EMANADAS DESTA NORMA PODERÃO CONFIGURAR DESVIO DE FINALIDADE.

ART. 2. O PLANO MUNICIPAL DE APLICAÇÃO, ESTABELECERÁ REGRAS, REQUISITOS, FORMAS E MODOS DE APLICAÇÃO DA

TOTALIDADE DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS, DENOMINADAS DE PRECATÓRIO FUNDEF, CREDITADAS E QUE VENHAM A

SER CREDITADAS NA CONTA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DAS LEIS 9.424/1996 E 11.494/2006, E

ARTIGO 60 DO ADCT, DA CF/88, QUE DISCIPLINAM QUE 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS VALORES DEVE SER UTILIZADO

NA MELHORIA DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PELO GESTOR DO MUNICÍPIO E 60% (SESSENTA POR CENTO)

DEVE SER DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. RESSALVA-SE QUE OS PERCENTUAIS ESTIPULADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, PODERÃO SER AJUSTADOS

CONFORME OS PERCENTUAIS HOMOLOGADOS EM DECISÃO COM TRANSITO EM JULGADO DOS ÓRGÃOS SUPERIORES

COMPETENTES, NOS TERMOS DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA).

ART. 3. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A INCLUSÃO DESTE PLANO DE APLICAÇÃO NA LEI

ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA, NO PLANO PLURIANUAL PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, DO ANO

VIGENTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA-PI, ATÉ O LIMITE DOS REFERIDOS

VALORES ADEQUANDO AOS ELEMENTOS DE DESPESAS AOS REFERIDOS GASTOS EFETUADOS, SENDO CONSIDERADA VIGENTE

COMO LEI ORÇAMENTÁRIA GERAL.

ART. 4. O PLANO DE APLICAÇÃO, REGIDO PELA PRESENTE LEI, TEM POR FINALIDADE ESTABELECER CONDIÇÕES, POR MEIO

DE FINANCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO, PARA A ELEVAÇÃO DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, MEDIANTE

O ATENDIMENTO DAS DESPESAS REFERENTES A INDENIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ATIVOS E INATIVOS POR

PERDAS SALARIAIS OU DIFERENÇAS A MENOR NA APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 60% DO FUNDEF

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PROFESSORES (AS) QUE SERÃO CONTEMPLADOS POR ESSAS PERDAS SALARIAIS SERÃO AQUELES QUE

TRABALHARAM NO PERÍODO DO ANO DE 1998 ATÉ O MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2005, QUE CONSTAVAM NA FOLHA

DE PAGAMENTO DO FUNDEF INDEPENDENTEMENTE DO SEU TIPO DE VÍNCULO COM O MUNICÍPIO.

ART. 5. PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º E SEGUINTES DESTA LEI, ENTENDE-SE POR VALORES TOTAIS DOS

CRÉDITOS, AQUELES, SEM OS DEVIDOS DESCONTOS EVENTUAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS DESCONTOS EVENTUAIS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, FICARÃO A CARGO DOS BENEFICIÁRIOS

DOS VALORES.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

ART. 6. DOS VALORES REFERENTES AO PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) A QUE FAZEM JUS OS PROFISSIONAIS

DO MAGISTÉRIO, DEPOSITADOS NAS CONTAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ALÉM DE OUTROS VALORES ORIGINÁRIOS

DE PRECATÓRIO DO FUNDEF, OBEDECERÃO OS SEGUINTES CRITÉRIOS CUMULATIVOS:

I TER O PROFISSIONAL EXERCIDO ATIVIDADES PLENAS DO MAGISTÉRIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA SANTA

RITA-PI, INTEGRANDO O SEU QUADRO EFETIVO NO ANO DE 1998 ATÉ O MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2005.

II TER EXERCIDO O CARGO POR PELO MENOS 01 (UM) ANO DE TRABALHO CONSECUTIVO, COM JORNADA DE TRABALHO

EM 20 (VINTE) OU 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS;

III OS CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DOS PROFESSORES DEVERÃO LEVAR EM CONSIDERAÇÃO

O TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO CONTEMPLADO E A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO

NA FOLHA DE PAGAMENTO DO FUNDEF/FUNDEB.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

REGULAMENTARÁ, POR MEIO DE ATO PRÓPRIO, O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESTINADO À IDENTIFICAÇÃO,

HABILITAÇÃO E VALIDAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, BEM COMO À DEFINIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E DEMAIS

CRITÉRIOS OPERACIONAIS PARA O PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NESTE ARTIGO.

ART. 7. OS VALORES QUE CONSTITUEM A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA

EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÁ DISTRIBUÍDO ENTRE OS PROFESSORES NOS LIMITES E VALORES DETERMINADOS

PELA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE QUE TRATA O CAPÍTULO V DESTA LEI.

§1º OS VALORES PAGOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, DADA À SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO CONSTITUEM PRÁTICA

DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO TENDO EM VISTA O ESTRITO RESPEITO AOS CRITÉRIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE E

PROBIDADE ADMINISTRATIVA, BEM COMO O DETERMINADO NA DECISÃO CONSTITUTIVA DO DIREITO NOS AUTOS DOS

PROCESSOS JUDICIAIS CITADOS NO ART. 1º DESTA LEI.

§ 2º A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO RECURSO DO FUNDEF COM SEU RESPECTIVO PLANO DE APLICAÇÃO

DEVERÁ ADOTAR OS CRITÉRIOS ISONÔMICOS A SEGUIR:

A) DEVERÁ SER ADOTADO O CRITÉRIO GERAL DE PAGAMENTO DO ART. 6º DESTA LEI;

B) DEVERÁ RECEBER UM VALOR MAIOR O PROFESSOR (A) COM 40 (QUARENTA) HORAS EM RELAÇÃO AOS PROFESSORES

DE 20 (VINTE) HORAS, COM PERCENTUAL A SER DEFINIDO NO PLANO DE AÇÃO;

C) DEVERÁ SER ADOTADO O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO CONTEMPLADO

NESTA LEI.

CAPÍTULO III

DAS METAS E CRONOGRAMAS DE APLICAÇÕES

ART. 8. OS VALORES CORRESPONDENTES DO MONTANTE DOS 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS RECURSOS DE QUE TRATA

ESTA LEI, SERÃO PAGOS AOS PROFESSORES DE ACORDO COM AS NORMAS E FORMAS CONTIDAS NESTE PLANO DE

APLICAÇÃO, APÓS CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PREVISTO NO ART. 6º DESTA LEI.

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTA

ART. 9. OS VALORES RECEBIDOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA-PI, DEVERÃO SEGUIR COM

A DESTINAÇÃO PÚBLICA DEFINIDA NESTA LEI, DEVENDO SEMPRE QUE NECESSÁRIO SE SUBMETER AO PLENO DA CÂMARA

DE VEREADORES, À COMISSÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE APLICAÇÃO

ART. 10. FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE APLICAÇÃO

DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDEF.

ART. 11. A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SERÁ COMPOSTA POR:

I 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL;

III 01 (UM) REPRESENTANTE DA CÂMARA DE VEREADORES;

IV 01 (UM) REPRESENTANTES DO SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS;

V 01 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

§1º A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO SERÁ FORMALIZADA POR ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

§2º AS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS, FORMA DE FUNCIONAMENTO E DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À COMISSÃO DE

ACOMPANHAMENTO SERÃO REGULAMENTADAS POR ATO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 12. OS ITENS DE APLICAÇÕES CONSTANTES NOS RESPECTIVOS ANEXOS DESTA LEI, PODEM SER MODIFICADOS,

ALTERADOS, MAJORADOS, A QUALQUER TEMPO, SEMPRE QUE HOUVER NECESSIDADES, DEVIDAMENTE COMPROVADAS,

POR MEIOS DE LAUDOS, RELATÓRIOS E JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS.

ART. 13. AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO A CONTA DOS VALORES PROVENIENTES DO PRECATÓRIO

FUNDEF.

ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA-PI, 10 DE ABRIL DE 2026.