LEI Nº 322/2025, NOVA SANTA RITA/PI DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - INSTITUI INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO SOLAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE PROTETORES E ACESSÓRIOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.