LEI Nº 0325/2025 NOVA SANTA RITA, 27 DE OUTUBRO DE 2025 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI) E O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA (FMDPI) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA-PI, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.