LEI Nº 332/2025, NOVA SANTA RITA 01 DE DEZEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-RATEIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA SANTA RITA/PI, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.