LEI COMPLEMENTAR Nº 323/2025 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 245/2019, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE (COMPAM) E O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.