LEI COMPLEMENTAR Nº 324/2025 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 263/2021, DE 07 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA-PI, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.