LEI COMPLEMENTAR Nº 335/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 190/2014 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 313/2024, QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.