LEI N° 304/2024, NOVA SANTA RITA/PI, 10 DE ABRIL DE2024 - CRIA O ARTIGO 59-A NA LEI MUNICIPAL Nº 268/2021 QUE: ESTABELECE PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.