LEI Nº 307/2024. NOVA SANTA RITA/PI, 17 DE MAIO DE 2024 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA-PI A SER FIRMADA COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — EBCT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.