LEI Nº 293/2023 NOVA SANTA RITA/PI, 11 DE SETEMBRO DE 2023 - “DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO DA UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRA DA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA REPASSADO A PREFEITURA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, DISPOSTOS NA PORTARIA GM/MS 1.135 DE 16 DE AGOSTO DE 2023.”