LEI Nº 247/2019 - “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “REURB NOVA SANTA RITA”. QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO LOCAL OS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 153.465. DE 11 DE JULHO DE 2017. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.