16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária de 8 de Novembro de 2024

09ª (Nona) Sessão Ordinária de 14 de Junho de 2024

07ª (Sétima) Sessão Ordinária de 10 de Maio de 2024

06ª (Sexta) Sessão Ordinária de 26 de Abril de 2024

04ª (Quarta) Sessão Ordinária de 22 de Março de 2024

03ª (Terceira) Sessão Ordinária de 8 de Março de 2024

01ª (Primeira) Sessão Extraordinária de 31 de Janeiro de 2024

20ª (Vigésima) Sessão Ordinária de 7 de Dezembro de 2023

19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária de 24 de Novembro de 2023

16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária de 13 de Outubro de 2023