ACÓRDÃO Nº 008/2023 - SPC - PROCESSO TC/020428/2021 - DECISÃO Nº 003/2023 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO RESPONSÁVEL: JOSÉ VALDO ROSADO DE SOUSA– PRESIDENTE DA CÂMARA. DECIDIU A PRIMEIRA CÂMARA, UNÂNIME, DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, PELO JULGAMENTO DE REGULARIDADE COM RESSALVAS