ACÓRDÃO N.º 316/2021 - SSC - PROCESSO: TC N.º 022.455/19 -DECISÃO N.º 368/2021 - ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO – EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 RESPONSÁVEL: SR. EDILSON DE SOUSA - PRESIDENTE DA CÂMARA - ACORDAM, OS CONSELHEIROS, UNÂNIMES, CONCORDANDO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, EM JULGAR IRREGULARES AS CONTAS DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, SOB A RESPONSABILIDADE DO SR. EDILSON DE SOUSA - PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 122, III DA LEI ESTADUAL N.º 5.888/09.