ACÓRDÃO Nº 355/2021- SSC - PROCESSO TC/007666/2018 - DECISÃO: Nº 421/2021 - ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA/PI. (EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018) - RESPONSÁVEL: JOSÉ DE SOUSA FILHO (PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL). JULGAMENTO DE REGULARIDADE COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 500 URF-PI. RECOMENDAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME, DISCORDANDO DO PARECER MINISTERIAL.