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DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

ART. 1. A PRESENTE LEI COMPLENTAR INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA

RITA-PI.

LIVRO I

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA – CTMNSR

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 2. A ATIVIDADE TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA, REGULADA PELO CTMNSR E PELA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, OBSERVARÁ AS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO

BRASIL, DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS RECEPCIONADOS PELO ESTADO BRASILEIRO, DO CÓDIGO

TRIBUTÁRIO NACIONAL, DAS DEMAIS NORMAS COMPLEMENTARES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRATEM DE

MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 3. TRIBUTO É TODA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA

EXPRIMIR, QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO, INSTITUÍDA EM LEI E COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE

ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA.

TÍTULO II

TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DO ELENCO TRIBUTÁRIO

ART. 4. SÃO TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA-PI:

I – IMPOSTOS:

A) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU;

B) IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, REALIZADA INTER VIVOS” – ITBI;

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C) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.

II – TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA:

A) TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO – TLFF;

B) TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS – TLFO;

C) TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE ANÚNIOS – TLFA;

D) TAXA DE REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA – TRIFS;

E) TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS – TOP.

III – TAXAS PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS:

A) TAXA DE EXPEDIENTE – TE.

IV – DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA:

A) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

ART. 5. A ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA-PI,

COMPREENDE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, RESSALVADAS AS LIMITAÇÕES CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E OBSERVADO O DISPOSTO NESTE CÓDIGO.

ART. 6. A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É INDELEGÁVEL, SALVO A ATRIBUIÇÃO, MEDIANTE LEI, DAS FUNÇÕES DE

ARRECADAR OU FISCALIZAR TRIBUTOS, OU DE EXECUTAR LEIS, SERVIÇOS, ATOS OU DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM

MATÉRIA TRIBUTÁRIA, CONFERIDA PELO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA-PI A OUTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO

PÚBLICO.

§ 1O A ATRIBUIÇÃO COMPREENDE AS GARANTIAS E OS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS QUE COMPETEM AO MUNICÍPIO

DE NOVA SANTA RITA-PI.

§ 2O A ATRIBUIÇÃO PODE SER REVOGADA, A QUALQUER TEMPO, POR ATO UNILATERAL DO MUNICÍPIO.

§ 3O NÃO CONSTITUI DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA O COMETIMENTO, A PESSOAS DE DIREITO PRIVADO, DO

ENCARGO OU DA FUNÇÃO DE ARRECADAR TRIBUTOS.

CAPÍTULO III

LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

ART. 7. OS IMPOSTOS MUNICIPAIS NÃO INCIDEM SOBRE:

I – O PATRIMÔNIO, RENDA OU OS SERVIÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS;

II – OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO;

III – O PATRIMÔNIO, RENDA OU OS SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO OU

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVADAS OS SEGUINTES REQUISITOS:

A) NÃO DISTRIBUÍREM QUALQUER PARCELA DE SEU PATRIMÔNIO OU DE SUAS RENDAS, A TÍTULO DE LUCRO OU DE

PARTICIPAÇÃO NO SEU RESULTADO;

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B) APLICAREM, INTEGRALMENTE, NO PAÍS OS SEUS RECURSOS NA MANUTENÇÃO DOS SEUS OBJETIVOS

INSTITUCIONAIS;

C) MANTEREM ESCRITURAÇÃO DE SUAS RECEITAS E DESPESAS EM LIVROS REVESTIDOS DE FORMALIDADES

CAPAZES DE ASSEGURAR SUA EXATIDÃO.

IV – LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO.

§ 1O O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO EXCLUI A ATRIBUIÇÃO POR LEI, AS ENTIDADES NELE REFERIDAS DA CONDIÇÃO

DE RESPONSÁVEIS PELOS TRIBUTOS QUE LHES CAIBA RETER NA FONTE E NÃO AS DISPENSA DA PRATICA DE ATOS,

PREVISTOS EM LEI, ASSECURATÓRIOS DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS POR TERCEIROS.

§ 2O O DISPOSTO NO INCISO I APLICA-SE, EXCLUSIVAMENTE, AOS SERVIÇOS PRÓPRIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE

DIREITO PÚBLICO ALI REFERIDAS E INERENTES AOS SEUS OBJETIVOS;

§ 3O OS REQUISITOS CONSTANTES DESTE ARTIGO DEVEM SER COMPROVADOS PERANTE AS REPARTIÇÕES FISCAIS

COMPETENTES, NOS TERMOS DE ATO NORMATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS;

§ 4O OS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O INCISO III DESTE ARTIGO, SÃO EXCLUSIVAMENTE, AQUELESDIRETAMENTE

RELACIONADOS COM OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DAS ENTIDADES ALI MENCIONADAS, PREVISTOS NOS

RESPECTIVOS ESTATUTOS OU EM ATOS CONSTITUTIVOS.

ART. 8. O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO ANTERIOR, OBSERVADOS OS SEUS PARÁGRAFOS, E EXTENSIVO AS

AUTARQUIAS SOMENTE NO QUE SE REFERE AO PATRIMÔNIO OU AOS SERVIÇOS VINCULADOS AS SUAS FINALIDADES

ESSENCIAIS, OU DELAS DECORRENTES.

ART. 9. A FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO INCISO III E SUAS ALÍNEAS DO ARTIGO 7O,

OU DAS DISPOSIÇÕES DO § 1O DO MESMO ARTIGO, IMPLICARÁ NA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO.

ART. 10. É VEDADO AO MUNICÍPIO ESTABELECER DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER

NATUREZA EM RAZÃO DE SUA PROCEDÊNCIA OU DE SEU DESTINO.

TÍTULO III

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA DO IPTU

ART. 11. IPTU TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE DO BEM IMÓVEL, POR

NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, TAL COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO

MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA-PI.

ART. 12. CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO GERADOR EM 1O DE JANEIRO DO ANO A QUE CORRESPONDA O

LANÇAMENTO.

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ART. 13. PARA EFEITO DESTE IMPOSTO, ENTENDE-SE COMO ZONA URBANA A ÁREA DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL,

OBSERVADO O REQUISITO MÍNIMO DA EXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS INDICADOS EM PELO MENOS DOIS DOS

INCISOS SEGUINTES, CONSTRUÍDOS OU MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO:

I – MEIO FIO OU CALÇAMENTO, COM CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS;

II – ABASTECIMENTO DE ÁGUA;

III – SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS;

IV – REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM OU SEM POSTES PARA DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR;

V – ESCOLA PRIMÁRIA OU POSTO DE SAÚDE, A UMA DISTÂNCIA MÁXIMA DE TRÊS QUILÔMETROS DO IMÓVEL

CONSIDERADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 32, §2O DA LEI FEDERAL NO 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE

1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN), SÃO TAMBÉM CONSIDERADAS ZONAS URBANAS, PARA OS EFEITOS

DO IPTU, AS ÁREAS URBANIZÁVEIS E AS DE EXPANSÃO URBANA CONSTANTES DE LOTEAMENTOS APROVADOS PELOS

ÓRGÃOS COMPETENTES, DESTINADOS À HABITAÇÃO, INCLUSIVE À RESIDENCIAL DE RECREIO, À INDÚSTRIA, AO

COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MESMO QUE LOCALIZADOS FORA DA ZONA DEFINIDA NO CAPUT DESTE

ARTIGO.

ART. 14. O IPTU INCIDE SOBRE IMÓVEIS SEM EDIFICAÇÕES E SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS.

§ 1O CONSIDERA-SE TERRENO O BEM IMÓVEL:

A) SEM EDIFICAÇÃO;

B) COM EDIFICAÇÃO EM ANDAMENTO OU CUJA OBRA ESTEJA PARALISADA, BEM COMO CONDENADA, EM RUÍNAS

OU EM DEMOLIÇÃO;

C) CUJA EDIFICAÇÃO SEJA DE NATUREZA TEMPORÁRIA OU PROVISÓRIA, OU QUE POSSA SER REMOVIDA SEM

DESTRUIÇÃO, ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO.

§ 2O CONSIDERA-SE EDIFICADO, O IMÓVEL CONSTRUÍDO E QUE POSSA SER UTILIZADO PARA HABITAÇÃO OU PARA O

EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE, SEJA QUAL FOR A DENOMINAÇÃO, FORMA OU DESTINO, DESDE QUE NÃO

COMPREENDIDA NAS SITUAÇÕES DO PARÁGRAFO ANTERIOR.

ART. 15. O IPTU CONSTITUI ÔNUS REAL, ACOMPANHANDO O IMÓVEL EM TODAS AS TRANSFERÊNCIAS DE

TITULARIDADE.

ART. 16. SEM PREJUÍZO DA PROGRESSIVIDADE NO TEMPO À QUE SE REFERE O ART. 182, §4O, INCISO II DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O IMPOSTO PODERÁ:

I – SER PROGRESSIVO EM RAZÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL;

II – TER ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE ACORDO COM A LOCALIZAÇÃO E O USO DO IMÓVEL. ◊

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO DO IPTU

ART. 17. CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, OU TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU SEU

POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO.

§ 1O PARA OS FINS DESTE ARTIGO, EQUIPARAM-SE A CONTRIBUINTE, O PROMITENTE COMPRADOR IMITIDO NA

POSSE, O TITULAR DE DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL ALHEIO OU FIDEICOMISSÁRIO.

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§ 2O CONHECIDO O PROPRIETÁRIO OU O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL, OU O POSSUIDOR, PARA EFEITO DE

DETERMINAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DAR-SE-Á PREFERÊNCIA AO TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL.

§ 3O NA IMPOSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL, EM VIRTUDE DO MESMO

SER IMUNE DO IMPOSTO, DELE SER ISENTO, SER DESCONHECIDO OU NÃO LOCALIZADO, SERÁ RESPONSÁVEL PELO

TRIBUTO AQUELE QUE ESTIVER NA POSSE DO IMÓVEL.

ART. 18. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO PODERÁ RECAIR SOBRE:

I – QUEM DETENHA A POSSE DO IMÓVEL, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS POSSUIDORES

INDIRETOS;

II – QUALQUER DOS POSSUIDORES INDIRETOS, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEMAIS E DO

POSSUIDOR DIRETO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NOS INCISOS ANTERIORES APLICA-SE TAMBÉM AO ESPÓLIO DAS PESSOAS NELAS

REFERIDAS.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU

ART. 19. A BASE DE CÁLCULO DO IPTU É O VALOR VENAL DO IMÓVEL, EDIFICADO OU NÃO, LEVANDO EM

CONSIDERAÇÃO OS SEGUINTES CRITÉRIOS, TOMADOS EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE.

I – QUANTO AO TERRENO:

A) A ÁREA DO LOTE OU FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO, QUANDO SE TRATAR DE LOTE COM MAIS DE UMA UNIDADE;

B) O VALOR RELATIVO DO METRO QUADRADO (M2) DA FACE DE QUADRA DE MAIOR;

C) OS FATORES CORRETIVOS DA SITUAÇÃO PEDOLÓGICA E TOPOGRÁFICA DE ÁREA LIMITROFES DO TERRENO.

II – QUANTO A EDIFICAÇÃO:

A) A ÁREA TOTAL EDIFICADA;

B) O VALOR DO METRO QUADRADO (M2) DA EDIFICAÇÃO, CONFORME A CLASSE ARQUITETÔNICA;

C) O SOMATÓRIO DOS PONTOS E OUTROS ELEMENTOS CONCERNENTES A CATEGORIA DA EDIFICAÇÃO.

ART. 20. SÃO FATORES DE CORREÇÃO DO VALOR VENAL DO TERRENO:

A) FATOR P – PEDOLOGIA: APLICÁVEL EM RELAÇÃO A QUALIDADE DO SOLO, PARA EFEITOS DE SEU

APROVEITAMENTO;

B) FATOR T – TOPOGRAFIA: APLICÁVEL A TERRENO QUE APRESENTE CARACTERÍSTICA TOPOGRÁFICA FAVORÁVEL,

OU COM ACIDENTAÇÃO DE RELEVO IMPEDITIVO DE SEU PLENO APROVEITAMENTO;

C) FATOR S – SITUAÇÃO: APLICÁVEL SEGUNDO A SITUAÇÃO DO TERRENO MAIS OU MENOS FAVORÁVEL EM

RELAÇÃO A QUADRA.

ART. 21. SÃO FATORES DE CORREÇÃO DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO:

A) FATOR AT – CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO: APLICÁVEL SEGUNDO O TIPO DE CONSTRUÇÃO,

DISTINGUINDO-O COMO DE PADRÃO ALTO, PADRÃO MÉDIO OU PADRÃO BAIXO;

B) FATOR AL – ALINHAMENTO: APLICÁVEL SEGUNDO O ALINHAMENTO DO IMÓVEL CONSTRUÍDO;

C) FATOR PO – POSICIONAMENTO: APLICÁVEL CONFORME A POSIÇÃO DA EDIFICAÇÃO NO TERRENO;

D) FATOR ST – SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSTRUÍDA: APLICÁVEL SEGUNDO A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL

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COM RELAÇÃO AO LOGRADOURO.

ART. 22. OS FATORES DE CORREÇÃO DO VALOR VENAL DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS PESOS,

SERÃO UTILIZADOS PARA APURAR O VALOR VENAL DO IMÓVEL EDIFICADO ATRAVÉS DE SOMATÓRIO DOS VALORES

VENAIS DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO.

ART. 23. A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS, PARA EFEITO DE APURAR O VALOR VENAL E DETERMINAR A BASE DE CALCULO

DO IMPOSTO, DEVERÁ SER FEITA COM BASE NOS INSTRUMENTOS DE APOIO, COMPETINDO AO CHEFE DO

EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA DECRETO MUNICIPAL, ATUALIZÁ-LA COM BASE NA VARIAÇÃO ANUAL DO ÍNDICE

NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO – IPC-A, DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, OU OUTRO QUE VENHA A

SUBSTITUÍ-LO.

ART. 24. APLICAR-SE-Á A CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, PARA

APURAÇÃO DO VALOR VENAL QUANDO:

I – O CONTRIBUINTE IMPEDIR O LEVANTAMENTO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FIXAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL;

II – O PRÉDIO SE ENCONTRAR FECHADO OU INABITADO E NÃO OCORRER ÀS LOCALIZAÇÃO DO SEU PROPRIETÁRIO OU

RESPONSÁVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS PREVISTOS NOS INCISOS DESTE ARTIGO, O CÁLCULO DOS FATORES TIDOS COMO

INACESSÍVEIS SERÁ FEITO POR ESTIMATIVA, CONSIDERANDO-SE OS ELEMENTOS CIRCUNVIZINHOS E COMPARANDO-

SE O TIPO DE CONSTRUÇÃO COM OS DE PRÉDIOS SEMELHANTES.

SEÇÃO IV

DAS ALÍQUOTAS DO IPTU

ART. 25. O IPTU É CALCULADO APLICANDO-SE SOBRE A BASE DE CÁLCULO AS ALÍQUOTAS SEGUINTES, SOBRE O VALOR

VENAL DO IMÓVEL:

I – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL, ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO).

II – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, ALÍQUOTA DE 1,5% (UM VÍRGULA CINCO POR CENTO).

SEÇÃO V

DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL – CIF

ART. 26. OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA-PI, FICAM SUJEITOS A INSCRIÇÃO NO

CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL (CIF), AINDA QUE ISENTOS OU IMUNES DE IMPOSTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA CORRESPONDERÁ A UMA INSCRIÇÃO.

ART. 27. A INSCRIÇÃO SERÁ PROMOVIDA PELO INTERESSADO, MEDIANTE FORMULÁRIO PRÓPRIO, SEPARADAMENTE

PARA CADA IMÓVEL, SOB SUA RESPONSABILIDADE, PODENDO SE DAR INCLUSIVE DE FORMA ELETRÔNICA E SEM

PREJUÍZO DE OUTRAS INFORMAÇÕES QUE PODERÃO SER EXIGIDAS, ONDE DEVERÃO CONSTAR:

I – NOME, QUALIFICAÇÃO, NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ/CPF – RFB, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA,

RESPECTIVAMENTE O ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU DO POSSUIDORA QUALQUER

TÍTULO, BEM COMO DOS CONDÔMINOS E DOS RESPONSÁVEIS SE HOUVER;

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II – LOCALIZAÇÃO, DIMENSÕES, ÁREAS, MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES, TOPOGRAFIA, PEDOLOGIA, SITUAÇÃO E

DEMAIS CARACTERISTICAS DO TERRENO;

III – INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO DE SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, ACABAMENTO, USO A QUE SE

DESTINA, DATA DA CONCLUSÃO, NÚMERO DE PAVIMENTOS, ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA E DEMAIS CARACTERÍSTICAS

QUE POSSA INTERFERIR NO CÁLCULO DO IMPOSTO;

IV – CÓPIA DO TÍTULO AQUISITIVO DA PROPRIEDADE, DA POSSE OU DO DOMÍNIO ÚTIL, OU DA MATRÍCULA NO

REGISTRO DE IMÓVEIS, OU DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO EM QUE A POSSE É EXERCIDA;

V – ENDEREÇO PARA ENTREGA DE AVISOS DE LANÇAMENTO E NOTIFICAÇÕES, NO CASO DE IMÓVEL NÃO

CONSTRUÍDO OU INUTILIZÁVEL.

§ 1O AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL, DESTINADAS A INSCRIÇÃO CADASTRAL OU À

SUA ATUALIZAÇÃO, NÃO IMPLICAM NA SUA ACEITAÇÃO PELO MUNICÍPIO, QUE PODERÁ REVÊ-LAS A QUALQUER

MOMENTO.

§ 2O SERÁ OBJETO DE UMA ÚNICA INSCRIÇÃO, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANTAS OU CROQUIS:

A) AS GLEBAS SEM QUAISQUER MELHORAMENTOS, QUE SÓ PODERÃO SER UTILIZADAS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS

DE URBANIZAÇÃO;

B) A QUADRA INDIVISA DE ÁREAS ARRUADAS;

C) O LOTE ISOLADO.

ART. 28. O CONTRIBUINTE FICA OBRIGADO A INFORMAR AO MUNICÍPIO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, QUALQUER

ALTERAÇÃO QUE POSSA INFLUENCIAR NOS DADOS CADASTRAIS DA INSCRIÇÃO, BEM COMO OS FATOS RELACIONADOS AO

IMÓVEL, INCLUSIVE AS REFORMAS, AMPLIAÇÕES E MODIFICAÇÕES DE USO, OU OUTROS QUE POSSAM DE ALGUMA

FORMA AFETAR O CORRETO LANÇAMENTO DO IMPOSTO, SOB PENA DE MULTA VALOR CORRESPONDENTE A 5 (CINCO)

UFM, E SEM PREJUÍZO DO LANÇAMENTO DO RESPECTIVO IMPOSTO.

ART. 29. NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DO ATO, DEVERÁ SER OBRIGATORIAMENTE

INFORMADO AO MUNICÍPIO, SOB PENA DE MULTA EM VALOR EQUIVALENTE A 5 (CINCO) UFM:

I – A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, PELO ADQUIRENTE, COM A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO;

II – O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA OU A SUA CESSÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR OU PELO CEDENTE,

COM A COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA DA CELEBRAÇÃO;

III – PELOS TABELIÃES, ESCRIVÃES E DEMAIS SERVENTUÁRIOS DE OFÍCIO, INCLUSIVE DE REGISTRO DE IMÓVEIS, OS

ATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES DE QUE TRATAM OS INCISOS ANTERIORES.

ART. 30. CONSIDERAM-SE SONEGADOS À INSCRIÇÃO OS IMÓVEIS NÃO INSCRITOS NOS PRAZOS E NA FORMA

ESTABELECIDOS E AQUELES CUJOS FORMULÁRIOS DE INSCRIÇÃO APRESENTEM FALSIDADE, ERRO OU OMISSÃO

QUANTO A QUALQUER ELEMENTO DE DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONTRIBUINTE QUE APRESENTAR INFORMAÇÕES FALSAS, ERROS OU OMISSÕES AO PROMOVER

O CADASTRO IMOBILIÁRIO, SERÁ EQUIPARADO AOS SONEGADOS, PODENDO, EM AMBOS OS CASOS, SER INSCRITO DE

OFÍCIO COM OS DADOS QUE DISPÕE A ADMINISTRAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES LEGAIS CABÍVEIS.

SEÇÃO VI

DO LANÇAMENTO DO IPTU

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ART. 31. O IPTU É LANÇADO DE OFÍCIO ANUALMENTE, PARA CADA UNIDADE DE INSCRIÇÃO, OBSERVANDO-SE AS

CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL EXISTENTES NAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA

VERIFICADA AO SE ENCERRAR O EXERCÍCIO ANTERIOR, EM NOME DO SUJEITO PASSIVO IDENTIFICADO COMO SEU

TITULAR NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO.

§ 1O EM SE TRATANDO SE IMÓVEL QUE SEJA OBJETO DE USUFRUTO OU FIDEICOMISSO, O LANÇAMENTO SERÁ FEITO

EM NOME DE USUFRUTUÁRIO OU DO FIDUCIÁRIO.

§ 2O NA HIPÓTESE DE CONDOMÍNIO, O LANÇAMENTO À CRITERIO DA FAZENDA MUNICIPAL, EM NOME DE UM, DE

ALGUNS OU DE TODOS OS CONDÔMINOS, SEM PREJUÍZO NOS DOIS PRIMEIROS CASOS, DA RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS, PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO.

§ 3O OS APARTAMENTOS, UNIDADES OU DEPENDÊNCIAS, EM PROPRIEDADES CONDOMINIAIS SERÃO LANÇADOS

UM A UM, EM NOME DE SEUS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS, OCASIÃO EM QUE PODERÃO SER CONSIDERADAS NO

LANÇAMENTO AS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS DO TERRENO.

ART. 32. ENQUANTO NÃO EXTINTO O DIREITO DA FAZENDO MUNICIPAL, O LANÇAMENTO PODERÁ SER REVISTO DE

OFÍCIO OU A PEDIDO DO SUJEITO PASSIVO SEMPRE QUE VERIFICAR QUE OS DADOS CADASTRAIS EXISTENTES À ÉPOCA

DO LANÇAMENTO ESTÃO EM DESACORDO COM A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL, PODENDO, NESTES CASOS, SEREM

EFETUADOS LANÇAMENTOS OMITIDOS NAS ÉPOCAS PRÓPRIAS OU SEREM PROMOVIDOS LANÇAMENTOS

SUBSTITUTIVOS.

§ 1O O PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO SOMENTE SERÁ ADMITIDO SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E

INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS ALEGAÇÕES, PREVISTOS EM REGULAMENTO;

§ 2O O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OBJETO DE LANÇAMENTO ANTERIOR SERÁ CONSIDERADO COMO

PAGAMENTO PARCIAL DO TOTAL DEVIDO PELO CONTRIBUINTE EM CONSEQUÊNCIA DE REVISÃO DE QUE TRATA ESTE

ARTIGO.

§ 3O O LANÇAMENTO COMPLEMENTAR RESULTANTE DE REVISÃO, NÃO INVALIDA O LANÇAMENTO ANTERIOR.

ART. 33. O LANÇAMENTO INDEPENDE DA REGULARIDADE JURÍDICA DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL

OU POSSE DO IMÓVEL, OU DA SATISFAÇÃO DE QUAISQUER EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA A UTILIZAÇÃO DO

IMÓVEL.

ART. 34. A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PODERÁ SER FEITA:

I – ATRAVÉS DO ENCAMINHAMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO AO CONTRIBUINTE, OU A SUA

DISPONIBILIDADE POR MEIOS FÍSICOS E ELETRÔNICOS, BEM COMO, DE FORMA GERAL, ATRAVÉS DE PUBLICIDADE

NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO;

II – PESSOALMENTE, OU PELO CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO;

III – POR EDITAL A SER PUBLICADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO.

SEÇÃO VII

DO RECOLHIMENTO DO IPTU

ART. 35. O RECOLHIMENTO DO IPTU PODERÁ SER EFETUADO DE UMA SÓ VEZ OU EM COTAS MENSAIS, NA FORMA

E NOS PRAZOS FIXADOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER EM ATO ESPECÍFICO, DESCONTOS PELA

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ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELEÇA.

ART. 36. OS DÉBITOS NÃO PAGOS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS SERÃO ATUALIZADOS, ANUALMENTE, COM BASE

NA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO (IPC – A), OU OUTRO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-

LO, NA FORMA DISCIPLINADA NESTE CÓDIGO PARA TODOS OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DÉBITO VENCIDO SERÁ ENCAMINHADO PARA COBRANÇA, COM POSTERIOR INSCRIÇÃO NA

DÍVIDA ATIVA, SE FOR OCASO.

ART. 37. O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NÃO IMPORTA EM PRESUNÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, PARA

QUAISQUER FINS, DO DIREITO DE PROPRIEDADE, DO DOMÍNIO ÚTIL OU DA POSSE DO IMÓVEL.

SEÇÃO VIII

DA NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÕES DO IPTU

ART. 38. O IPTU NÃO INCIDE SOBRE O IMÓVEL CONSTRUÍDO PERTENCENTE:

I – A UNIÃO E AOS ESTADOS, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DESDE QUE SUAS FINALIDADES NÃO

ESTEJAM RELACIONADAS COM A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA REGIDA POR NORMAS APLICÁVEIS A EMPREENDIMENTOS

PRIVADOS, OU HAJA CONTRAPRESTAÇÃO OU PAGAMENTO DE PREÇOS OU TARIFAS PELO USUÁRIO;

II – AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO;

III – ÀS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES;

IV – AOS PARTIDOS POLÍTICOS E SUAS FUNDAÇÕES;

V – ÀS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS.

§ 1O PARA FINS DO RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, AS INSITUIÇÕES DE QUE TRATA O INCISO V

DESTE ARTIGO DEVERÃO ATENDER AOS SEGUINTES REQUISITOS:

A) NÃO DISTRIBUIREM QUALQUER PARCELA DE SER PATRIMÔNIO OU DE SUAS RENDAS, A QUALQUER TÍTULO;

B) APLICAR INTEGRALMENTE OS SEUS RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SEUS OBJETIVOS

INSTITUCIONAIS;

C) MANTER ESCRITURAÇÃO DE SUAS RECEITAS E DESPESAS EM LIVROS REVESTIDOS DE FORMALIDADES CAPAZES

DE ASSEGURAR A SUA EXATIDÃO;

D) PROVAR QUE O IMÓVEL É DE SUA PROPRIEDADE SENDO OCUPADO, EXCLUSIVAMENTE, NO EXERCÍCIO DE SUAS

ATIVIDADES;

E) NÃO PRATICAR, NEM CONTRIBUIR, DE QUALQUER FORMA, PARA O EXERCÍCIO DE ATO QUE CONSTITUA INFRAÇÃO

À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;

F) APRESENTAR CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS), EMITIDO PELO

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (MDS).

§ 2O AS ENTIDADES RELACIONADAS NO INCISO V DESTE ARTIGO DEVERÃO REQUERER O RECONHECIMENTO DA NÃO

INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO, PERANTE O ÓRGÃO FAZENDÁRIO MUNICIPAL COMPETENTE, DA

DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR.

ART. 39. É ISENTO DO IPTU O IMÓVEL CONSTRUÍDO:

I – PERTENCENTE À PARTICULAR COM AS SEGUINTES E CONJUNTAS CONDIÇÕES:

A) AS NOVAS CONSTRUÇÕES OU EDIFICAÇÕES DO TIPO POPULAR, COM ÁREA DE PISO COBERTO NÃO SUPERIOR A

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70M2 (SETENTA METROS QUADRADOS), DESDE QUE SE TRATE DO ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO

BENEFICIÁRIO E QUE TENHA FINALIDADE RESIDENCIAL;

B) NÃO POSSUA O PROPRIETÁRIO OUTRO BEM IMÓVEL NO MUNICÍPIO;

C) ESTAR O PROPRIETÁRIO INSCRITO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO, O BEM IMÓVEL DEVERÁ ESTAR REGISTRADO EM

NOME DO BENEFICIÁRIO OU DO MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR.

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES

RELATIVOS – ITBI

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR DO ITBI

ART. 40. O ITBI TEM COMO FATO GERADOR:

I – A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO:

A) DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, CONFORME O DISPOSTO NA LEI CIVIL;

B) DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA;

II – A CESSÃO, POR ATO ONEROSO, DE DIREITOS RELATIVOS ÀS TRANSMISSÕES REFERIDAS NAS ALÍNEAS A” E B” DO

INCISO I, DESTE ARTIGO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO DECORRE DO REGISTRO DO INSTRUMENTO EM CARTÓRIO

DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO DO ITBI

ART. 41. É CONTRINUINTE DO ITBI:

I – OS ADIQUIRENTES DE BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS;

II – OS CESSIONÁRIOS, NAS CESSÕES DE DIREITOS RELATIVOS A COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA;

III – OS TRANSMITENTES, NAS TRANSMISSÕES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITOS À AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS,

QUANDO ADQUIRENTE TIVER COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE A COMPRA E VENDA DESSES BENS OU DIREITOS, A

SUA LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL;

IV – OS SUPERFICIÁRIOS E OS CEDENTES, NAS INSTITUIÇÕES E NAS CESSÇÕES DO DIREITO DE SUPERFÍCIE;

V – NAS PERMUTAS, CADA UM DOS PERMUTANTES.

ART. 42. RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO PAGAMENTO DO ITBI:

I – O TRANSMITENTE;

II – O CEDENTE;

III – OS NOTÁRIOS, OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS E SEUS PREPOSTOSM RELATIVAMENTE AOS ATOS POR ELES

PRATICADOS, EM RAZÃO DE SUAS ATIVIDADES OU PELAS OMISSÕES DE QUE FOREM RESPONSÁVEIS.

SEÇÃO III

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DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI

ART. 43. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI SERÁ:

I – NAS TRANSAÇÕES EM GERAL, A TÍTULO ONEROSO, NAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA, O VALOR VENAL DOS

IMÓVEIS OBJETOS DA TRANSAÇÃO, DA PROMESSA;

II – NA ARREMATAÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, ADJUDICAÇÃO, REMISSÃO OU LEILÃO, O PREÇO DO MAIOR

LANCE, QUANDO A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO SE FIZER PARA O PRÓPRIO ARREMATANTE;

III – NAS DAÇÕES EM PAGAMENTO, O VALOR VENAL DO IMÓVEL DADO PARA SOLBER OS DÉBITOS,

INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE DESTE;

IV – NAS PERMUTAS, O VALOR VENAL DE CADA IMÓVEL PERMUTADO;

V – NA INSTITUIÇÃO OU EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO E NA INSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DE USUFRUTO, O VALOR DO

NEGÓCIO JURÍDICO OU VALOR VENAL DO IMÓVEL OU DO DIREITO QUE FOR MAIOR;

VI – NA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO EM AÇÃO JUDICIAL, O VALOR REAL APURADO;

VII – NA TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL, O VALOR VENAL DO DIREITO TRANSMITIDO;

VIII – NAS CESSÕES INTER-VIVOS’ DE DIREITOS REAIS RELATIVOS A IMÓVEIS, O VALOR VENAL DO IMÓVEL NO

MOMENTO DA CESSÃO;

IX – NO RESGATE DA ENFITEUSE, O VALOR PAGO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE.

§ 1O PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ITBI, ENTENDE PO VALOR VENAL COMO SENDO O VALOR

ATRIBUÍDO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O PREÇO QUE O BEM IMÓVEL OU

OS DIREITOS REAIS SOBRE ESTE POSSAM ALCANÇAR NO MERCADO IMOBILIÁRIO EM CONDIÇÕES DE LIVRE

NEGOCIAÇÃO, RESGUARDANDO EM TODO CASO, O DIREITO A AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL,

A CARGO DO SUJEITO PASSIVO DISCORDANTE.

§ 2O NAS ARREMATAÇÕES JUDICIAIS, INCLUSIVE ADJUDICAÇÕES E REMIÇÕES, A BASE DE CÁLCULO NÃO PODERÁ SER

INFERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, E NÃO HAVENDO ESTA, AO VALOR DA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA.

SEÇÃO IV

DAS ALÍQUOTAS DO ITBI

ART. 44. AS ALÍQUOTAS DO ITBI SÃO:

I – 0,5% (MEIO POR CENTO) PARA AS TRANSMISSÕES RELATIVAS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO;

II – 1,5% (UM VÍRGULA CINCO POR CENTO) PARA AS DEMAIS TRANSMISSÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. NAS TRANSMISSÕES CUJO VALOR FOR PARCIALMENTE FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA

HABITAÇÃO, APENAS A PARTE FINANCIADA SERÁ SUBMETIDA À ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO), APLICANDO-

SE AO VALOR EXCEDENTE, NÃO FINANCIADO, A ALÍQUOTA DE 1,5% (UM VÍRGULA CINCO POR CENTO).

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO ITBI

ART. 45. PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO, O CONTRIBUINTE APRESENTARÁ GUIA DE

INFORMAÇÃO PARA CÁLCULO DO ITBI, CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À OPERAÇÃO DE TRANSMISSÃO

DO IMÓVEL.

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ART. 46. O ITBI SERÁ PAGO:

I – ANTECIPADAMENTE, ATÉ A DATA DA LAVRATURA DO INSTRUMENTO QUE SERVIR DE BASE À TRANSMISSÃO,

QUANDO REALIZADA NO MUNICÍPIO;

II – NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DA LAVRATURA DO INSTRUMENTO REFERIDO, NO

INCISO ANTERIOR, QUANTO ÀS TRANSMISSÕES REALIZADAS FORA DO MUNICÍPIO;

III – NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SE O

TÍTULO DE TRANSMISSÃO FOR SENTENÇA JUDICIAL;

IV – NOS DEMAIS CASOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO FATO GERADOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. APÓS O PAGAMENTO DO ITBI E DA VERIFICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS SOBRE O

IMÓVEL OBJETO DA OPERAÇÃO, O FISCO MUNICIPAL EXPEDIRÁ GUIDA DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEL.

SEÇÃO VI

DAS OBRIGAÇÕES DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E SEUS PREPOSTOS

ART. 47. OS NOTÁRIOS, OFICIAIS DE REGISTROS PÚBLICOS DE IMÓVEIS E SEUS PREPOSTOS RESPONSÁVEIS PELA

LAVRATURA DE ESCRITURA OU OUTROS INSTRUMENTOS LEGAIS, EM QUE SEJA DEVIDO O IMPOSTO, EXPEDIRÃO A

GUIA DE INFORMAÇÃO PARA CÁCULO DE ITBI, QUE SERÁ REMETIDA AO FISCO MUNICIPAL PARA PROVIDENCIAR A

AVALIAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PESSOAS ELENCADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO FICARÃO OBRIGADAS AINDA A:

I – VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA PROVA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO OU DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO

DA NÃO INCIDÊNCIA, DA IMUNIDADE OU DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO;

II – RECEBER A GUIA DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEL, EXPEDIDA PELO FISCO MUNICIPAL E VERIFICAR, POR MEIO DE

CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE IPTU REFERENTES AO IMÓVEL TRANSACIONADO ATÉ A DATA DA

OPERAÇÃO.

III – FACULTAR AOS ENCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO O EXAME EM CARTÓRIO DE LIVROS, AUTOS E PAPÉIS QUE

INTERESSEM À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO;

IV – FORNECER AOS ENCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO, QUANDO SOLICITADA, CERTIDÃO DOS ATOS LAVRADOS OU

REGISTRADOS, CONCERNENTE A IMÓVEIS OU DIREITOS A ELES RELATIVOS;

V – FORNECER, NA FORMA REGULAMENTAR, DADOS RELATIVOS AS GUIAS DE RECOLHIMENTO;

VI – PRESTAR INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS IMÓVEIS PARA OS QUAIS HOUVE LAVRATURA DE ATO, REGISTRO OU

AVERBAÇÃO NA FORMA, CONDIÇÕES E PRAZOS REGULAMENTARES;

VII – REMETER AO FISCO MUNICIPAL ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO REGISTRO, RELAÇÃO

CONTENDO OS DADOS DOS ADQUIRENTES, DOS TRANSMITENTES E DOS IMÓVEIS OBJETOS DAS TRANSAÇÕES, QUE

SERVIRAM PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO E DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.

SEÇÃO VII

DA RESTITUIÇÃO DO ITBI

ART. 48. O ITBI SERÁ DEVOLVIDO, NO TODO OU EM PARTE, QUANDO:

I – NÃO SE COMPLETAR O ATO OU CONTRATO POR FORÇA DO QUAL TIVER SIDO PAGO;

II – FOR DECLARADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, A NULIDADE DO ATO OU CONTRATO PELO QUAL

TIVER SIDO PAGO;

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III – FOR DECLADA A ISENÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA OU IMUNIDADE TRIBUTÁRIA;

IV – HOUVER SIDO RECOLHIDO À MAIOR;

V – QUANDO OBSERVADO A OCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO QUE CONTRARIE A LEI.

SEÇÃO VIII

DA NÃO INCIDÊNCIA

ART. 49. O IMPOSTO NÃO INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS, QUANDO:

I – EFETUADA PARA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA, COMO INTEGRAÇÃO DE CAPITAL NELA

SUBSCRITO;

II – DECORRENTE DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA.

§ 1O O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA QUANDO A PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE TENHA COMO ATIVIDADE

PREPONDERANTE A COMPRA E VENDA DESSES BENS OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO

MERCANTIL.

§ 2O CONSIDERA-SE CARACTERIZADA A ATIVIDADE PREPONDERANTE REFERIDA NO PARÁGRAFO ANTERIOR QUANDO

MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA RECEITA OPERACIONAL DE PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE, TANTO NOS

24 (VINTE E QUATRO) MESES ANTERIORES, COMO NOS POSTERIORES À AQUISIÇÃO, DECORRER DAS TRANSAÇÕES

MENCIONADAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR.

§ 3O SE A PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE INICIAR SUAS ATIVIDADES APÓS A AQUISIÇÃO, OU MENOS DE 24 (VINTE E

QUATRO) MESES ANTES DELA, APURAR-SE-Á A PREPONDERÂNCIA REFERIDA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, LEVANDO-SE

EM CONSIDERAÇÃO OS 24 (VINTE E QUATRO) PRIMEIROS MESES SEGUINTES A DATA DA AQUISIÇÃO.

§ 4O VERIFICADA A PREPONDERÂNCIA A QUE SE REFERE OS PARÁGRAFOS ANTERIORES TORNAR-SE-Á DEVIDO O

IMPOSTO NOS TERMOS DA LEI VIGENTE A DATA DA AQUISIÇÃO E SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL OU DOS

DIREITOS SOBRE ELES, NO DIA DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESPECTIVO.

SEÇÃO IX

DAS PENALIDADES DO ITBI

ART. 50. O PAGAMENTO DE TAXAS FORA DOS PRAZOS REGULAMENTARES E ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO

DO FISCO, FICARÁ SUJEITO A MULTA E JUROS MORATÓRIOS, CONFORME DEFINIDOS NESTA LEI.

ART. 51. AS INFRAÇÕES SUJEITAS A ESTE CAPÍTULO, QUANDO APLICADAS PELO FISCO DE OFÍCIO, SUJEITAM O

INFRATOR AS SEGUINTES PENALIDADES, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, QUANDO FOR O CASO:

I – RELATIVAMENTE AO CONTRIBUINTE:

A) EMBARAÇAR, DIFICULTAR OU IMPEDIR A AÇÃO FISCAL POR QUALQUER MEIO OU FORMA: MULTA DE 3 (TRÊS)

UFM;

B) A OMISSÃO DE DECLARAÇÃO RELATIVA A ELEMENTOS QUE POSSAM INFLUIR NO CÁLCULO DO IMPOSTO: MULTA

DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO QUE DEIXOU DE PAGAR;

C) AGIR EM CONLUIO TENTANDO, DE QUALQUER MODO, IMPEDIR OU RETARDAR O CONHECIMENTO DA

OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELO FISCO: MULTA DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO QUE

DEIXOU DE PAGAR;

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D) RELATIVAMENTE AOS NOTÁRIOS, OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, OU SEUS PREPOSTOS QUE INFRINGEM O

DISPOSTO NESTE CAPÍTULO, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO RECOLHIDO

ACRESCIDO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS QUANDO HOUVER;

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA DO ISSQN

ART. 52. O ISSQN TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA SEGUINTE, AINDA

QUE ESSES NÃO SE CONSTITUAM COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE DO PRESTADOR:

1. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES:

1.1 ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS;

1.2 PROGRAMAÇÃO;

1.3 PROCESSAMENTO, ARMAZENAMENTO OU HOSPEDAGEM DE DADOS, TEXTOS, IMAGENS, VÍDEOS,

PÁGINAS ELETRÔNICAS, APLICATIVOS E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, ENTRE OUTROS FORMATOS, E CONGÊNERES;

1.4 ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, INCLUSIVE DE JOGOS ELETRÔNICOS,

INDEPENDENTEMENTE DA ARQUITETURA CONSTRUTIVA DA MÁQUINA EM QUE O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO,

INCLUINDO TABLETS, SMARTPHONES E CONGÊNERES;

1.5 LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO;

1.6 ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA;

1.7 SUPORTE TÉNICO EM INFORMÁTICA, INCLUSIVE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE

PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO E BANCO DE DADOS;

1.8 PLANEJAMENTO, CONFECÇÃO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PÁGINAS ELETRÔNICAS;

1.9 DISPONIBILIZAÇÃO, SEM CESSÃO DEFINITIVA, DE CONTEÚDOS DE ÁUDIO, VÍDEO, IMAGEM E TEXTO

POR MEIO DA INTERNET, RESPEITADA A IMUNIDADE DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS (EXCETO A DISTRIBUIÇÃO

DE CONTEÚDOS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO, DE QUE TRATA A LEI NO 12.485,

DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, SUJEITA AO ICMS).

2. SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA:

2.1 SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.

3. SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E

CONGÊNERES:

3.1 DE VEÍCULOS TERRESTRES AUTOMOTORES, DE EMBRACAÇÕES E DE AERONAVES;

3.2 CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCAS E DE SINAIS DE PROPAGANDA;

3.3 EXPLORAÇÕES DE SALÕES DE FESTAS, CENTRO DE CONVENÇÕES, ESCRITÓRIOS VIRTUAIS, STANDS,

QUADRAS ESPORTIVAS, ESTÁDIOS, GINÁSIOS, AUDITÓRIOS, CASAS DE ESPETÁCULOS, PARQUES DE DIVERSÕES,

CANCHAS E CONGÊNERES, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS OU NEGÓCIOS DE QUALQUER NATUREZA;

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3.4 LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, DIREITO DE PASSAGEM OU PERMISSÃO DE USO,

COMPARTILHADO OU NÃO, DE FERROVIA, RODOVIA, POSTES, CABOS, DUTOS E CONDUTOS DE QUALQUER NATUREZA;

3.5 CESSÃO DE ANDAIMES, PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO.

4. SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES:

4.1 MEDICINA E BIOMEDICINA;

4.2 ANÁLISES CLÍNICAS, PATOLOGIA, ELETRICIDADE MÉDICA, RADIOTERAPIA, QUIMIOTERAPIA, ULTRA-

SONOGRAFIA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, RADIOLOGIA, TOMOGRAFIA E CONGÊNERES;

4.3 HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS, SANATÓRIOS, MANICÔMIOS, CASAS DE SAÚDE, PRONTOS-

SOCORROS, AMBULATÓRIOS E CONGÊNERES;

4.4 INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA;

4.5 ACUPUNTURA;

4.6 ENFERMAGEM, INCLUSIVE SERVIÇOS AUXILIARES;

4.7 SERVIÇOS FARMACÊUTICOS;

4.8 TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA;

4.9 TERAPIAS DE QUALQUER ESPÉCIE DESTINADAS AO TRATAMENTO FÍSICO, ORGÂNICO E MENTAL;

4.10 NUTRIÇÃO;

4.11 OBSTETRÍCIA;

4.12 ODONTOLOGIA;

4.13 ORTÓPTICA;

4.14 PRÓTESES SOB ENCOMENDA;

4.15 PSICANÁLISE.

4.16 PSICOLOGIA.

4.17 CASAS DE REPOUSO E DE RECUPERAÇÃO, CRECHES, ASILOS E CONGÊNERES.

4.18 INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, FERTILIZAÇÃO IN VITRO E CONGÊNERES.

4.19 BANCOS DE SANGUE, LEITE, PELE, OLHOS, ÓVULOS, SÊMEN E CONGÊNERES.

4.20 COLETA DE SANGUE, LEITE, TECIDOS, SÊMEN, ÓRGÃOS E MATERIAIS BIOLÓGICOS DE QUALQUER

ESPÉCIE.

4.21 UNIDADE DE ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA OU TRATAMENTO MÓVEL E CONGÊNERES.

4.22 PLANOS DE MEDICINA DE GRUPO OU INDIVIDUAL E CONVÊNIOS PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA

MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E CONGÊNERES.

4.23 OUTROS PLANOS DE SAÚDE QUE SE CUMPRAM ATRAVÉS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS CONTRATADOS,

CREDENCIADOS, COOPERADOS OU APENAS PAGOS PELO OPERADOR DO PLANO MEDIANTE INDICAÇÃO DO

BENEFICIÁRIO.

5. SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES:

5.1 MEDICINA VETERINÁRIA E ZOOTECNIA;

5.2 HOSPITAIS, CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS, PRONTOS-SOCORROS E CONGÊNERES,NA ÁREA VETERINÁRIA;

5.3 LABORATÓRIOS DE ANÁLISE NA ÁREA VETERINÁRIA;

5.4 INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, FERTILIZAÇÃO IN VITRO E CONGÊNERES;

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5.5 BANCOS DE SANGUE E DE ÓRGÃOS E CONGÊNERES;

5.6 COLETA DE SANGUE, LEITE, TECIDOS, SÊMEN, ÓRGÃOS E MATERIAIS BIOLÓGICOS DE QUALQUER

ESPÉCIE;

5.7 UNIDADE DE ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA OU TRATAMENTO MÓVEL E CONGÊNERES;

5.8 GUARDA, TRATAMENTO, AMESTRAMENTO, EMBELEZAMENTO, ALOJAMENTO E CONGÊNERES;

5.9 PLANOS DE ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA.

6. SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES:

6.1 BARBEARIA, CABELEIREIROS, MANICUROS, PEDICUROS E CONGÊNERES;

6.2 ESTETICISTAS, TRATAMENTO DE PELE, DEPILAÇÃO E CONGÊNERES;

6.3 BANHOS, DUCHAS, SAUNA, MASSAGENS E CONGÊNERES;

6.4 GINÁSTICA, DANÇA, ESPORTES, NATAÇÃO, ARTES MARCIAIS E DEMAIS ATIVIDADES FÍSICAS;

6.5 CENTROS DE EMAGRECIMENTO, SPA E CONGÊNERES.

6.6 APLICAÇÃO DE TATUAGENS, PIERCINGS E CONGÊNERES.

7. SERVIÇOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO

CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES:

7.1 ENGENHARIA, AGRONOMIA, AGRIMENSURA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, PAISAGISMO E

CONGÊNERES;

7.2 EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL,

HIDRÁULICA OU ELÉTRICA E DE OUTRAS OBRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SONDAGEM, PERFURAÇÃO DE POÇOS,

ESCAVAÇÃO, DRENAGEM E IRRIGAÇÃO, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CONCRETAGEM E A INSTALAÇÃO E

MONTAGEM DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS (EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DESERVIÇOS, FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICA SUJEITO AO

ICMS);

7.3 ELABORAÇÃO DE PLANOS DIRETORES, ESTUDOS DE VIABILIDADE, ESTUDOS ORGANIZACIONAIS E OUTROS,

RELACIONADOS COM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA; ELABORAÇÃODE ANTEPROJETOS, PROJETOS BÁSICOS E

PROJETOS EXECUTIVOS PARA TRABALHOS DE ENGENHARIA;

7.4 DEMOLIÇÃO;

7.5 REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DE EDIFÍCIOS, ESTRADAS, PONTES, PORTOS E CONGÊNERES

(EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS, FORA DO LOCAL DA

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICA SUJEITO AO ICMS);

7.6 COLOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE TAPETES, CARPETES, ASSOALHOS, CORTINAS, REVESTIMENTOS DE PAREDE,

VIDROS, DIVISÓRIAS, PLACAS DE GESSO E CONGÊNERES, COM MATERIAL FORNECIDO PELO TOMADOR DO SERVIÇO;

7.7 RECUPERAÇÃO, RASPAGEM, POLIMENTO E LUSTRAÇÃO DE PISOS E CONGÊNERES;

7.8 CALAFETAÇÃO;

7.9 VARRIÇÃO, COLETA, REMOÇÃO, INCINERAÇÃO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO

FINAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER;

7.10 LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROSPÚBLICOS, IMÓVEIS, CHAMINÉS,

PISCINAS, PARQUES, JARDINS E CONGÊNERES;

7.11 DECORAÇÃO E JARDINAGEM, INCLUSIVE CORTE E PODA DE ÁRVORES;

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7.12 CONTROLE E TRATAMENTO DE EFLUENTES DE QUALQUER NATUREZA E DE AGENTES FÍSICOS,

QUÍMICOS E BIOLÓGICOS;

7.13 DEDETIZAÇÃO, DESINFECÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO,

PULVERIZAÇÃO E CONGÊNERES;

7.14 FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, SEMEADURA, ADUBAÇÃO, REPARAÇÃO DE SOLO, PLANTIO,

SILAGEM, COLHEITA, CORTE E DESCASCAMENTO DE ÁRVORES, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E DOS

SERVIÇOS CONGÊNERES INDISSOCIÁVEIS DA FORMAÇÃO, MANUTENÇÃO E COLHEITA DE FLORESTAS, PARA

QUAISQUER FINS E POR QUAISQUER MEIOS;

7.15 ESCORAMENTO, CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E SERVIÇOS CONGÊNERES;

7.16 LIMPEZA E DRAGAGEM DE RIOS, PORTOS, CANAIS, BAÍAS, LAGOS, LAGOAS, REPRESAS, AÇUDES E

CONGÊNERES;

7.17 ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E

URBANISMO;

7.18 AEROFOTOGRAMETRIA (INCLUSIVE INTERPRETAÇÃO), CARTOGRAFIA, MAPEAMENTO, LEVANTAMENTOS

TOPOGRÁFICOS, BATIMÉTRICOS, GEOGRÁFICOS, GEODÉSICOS, GEOLÓGICOS, GEOFÍSICOS E CONGÊNERES;

7.19 PESQUISA, PERFURAÇÃO, CIMENTAÇÃO, MERGULHO, PERFILAGEM, CONCRETAÇÃO, TESTEMUNHAGEM,

PESCARIA, ESTIMULAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS COM AEXPLORAÇÃO E EXPLOTAÇÃO DE PETRÓLEO,

GÁS NATURAL E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS;

7.20 NUCLEAÇÃO E BOMBARDEAMENTO DE NUVENS E CONGÊNERES;

7.21 GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA;

7.22 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA.

8. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL,

INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA:

8.1 ENSINO REGULAR PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR;

8.2 INSTRUÇÃO, TREINAMENTO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, AVALIAÇÃO DE

CONHECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA.

9. SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES:

9.1 HOSPEDAGEM DE QUALQUER NATUREZA EM HOTÉIS, APART-SERVICE CONDOMINIAIS, FLAT, APART-

HOTÉIS, HOTÉIS RESIDÊNCIA, RESIDENCE-SERVICE, SUITE SERVICE, HOTELARIA MARÍTIMA, MOTÉIS, PENSÕES E

CONGÊNERES; OCUPAÇÃO POR TEMPORADA COM FORNECIMENTO DE SERVIÇO (O VALOR DA ALIMENTAÇÃO E

GORJETA, QUANDO INCLUÍDO NO PEÇO DA DIÁRIA, FICA SUJEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS);

9.2 AGENCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE

TURISMO, PASSEIOS, VIAGENS, EXCURSÕES, HOSPEDAGENS E CONGÊNERES;

9.3 GUIAS DE TURISMO.

10. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES:

10.1 AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CÂMBIO, DE SEGUROS, DE CARTÕES DE

CRÉDITO, DE PLANOS DE SAÚDE E DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA;

10.2 AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS EM GERAL, VALORES MOBILIÁRIOS E

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CONTRATOS QUAISQUER;

10.3 AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL,

ARTÍSTICA OU LITERÁRIA;

10.4 AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

(LEASING), DE FRANQUIA (FRANCHISING) E DE FATURIZAÇÃO (FACTORING);

10.5 AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, NÃO ABRANGIDOS

EM OUTROS ITENS OU SUBITENS, INCLUSIVE AQUELES REALIZADOS NO ÂMBITO DE BOLSAS DE MERCADORIAS E

FUTUROS, POR QUAISQUER MEIOS;

10.6 AGENCIAMENTO MARÍTIMO;

10.7 AGENCIAMENTO DE NOTÍCIAS;

10.8 AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, INCLUSIVE O AGENCIAMENTO DE VEICULAÇÃO POR

QUAISQUER MEIOS;

10.9 REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE COMERCIAL;

10.10 DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS.

11. SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E

CONGÊNERES:

11.1 GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS TERRESTRES AUTOMOTORES, DE AERONAVES E DE

EMBARCAÇÕES;

11.2 VIGILÂNCIA, SEGURANÇA OU MONITORAMENTO DE BENS, PESSOAS E SEMOVENTES;

11.3 ESCOLTA, INCLUSIVE DE VEÍCULOS E CARGAS;

11.4 ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO, CARGA, DESCARGA, ARRUMAÇÃO E GUARDA DE BENS DE QUALQUER

ESPÉCIE.

12. SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES:

12.1 ESPETÁCULOS TEATRAIS;

12.2 EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS;

12.3 ESPETÁCULOS CIRCENSES;

12.4 PROGRAMAS DE AUDITÓRIO;

12.5 PARQUES DE DIVERSÕES, CENTROS DE LAZER E CONGÊNERES;

12.6 BOATES, TAXI-DANCING E CONGÊNERES;

12.7 SHOWS, BALLET, DANÇAS, DESFILES, BAILES, ÓPERAS, CONCERTOS, RECITAIS, FESTIVAIS E CONGÊNERES;

12.8 FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONGÊNERES;

12.9 BILHARES, BOLICHES E DIVERSÕES ELETRÔNICAS OU NÃO;

12.10 CORRIDAS E COMPETIÇÕES DE ANIMAIS;

12.11 COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU DE DESTREZA FÍSICA OU INTELECTUAL, COMOU SEM A PARTICIPAÇÃO DO

ESPECTADOR;

12.12 EXECUÇÃO DE MÚSICA;

12.13 PRODUÇÃO, MEDIANTE OU SEM ENCOMENDA PRÉVIA, DE EVENTOS, ESPETÁCULOS, ENTREVISTAS,

SHOWS, BALLET, DANÇAS, DESFILES, BAILES, TEATROS, ÓPERAS, CONCERTOS,RECITAIS, FESTIVAIS E CONGÊNERES;

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12.14 FORNECIMENTO DE MÚSICA PARA AMBIENTES FECHADOS OU NÃO, MEDIANTE TRANSMISSÃO POR

QUALQUER PROCESSO;

12.15 DESFILES DE BLOCOS CARNAVALESCOS OU FOLCLÓRICOS, TRIOS ELÉTRICOS E CONGÊNERES;

12.16 EXIBIÇÃO DE FILMES, ENTREVISTAS, MUSICAIS, ESPETÁCULOS, SHOWS, CONCERTOS, DESFILES,

ÓPERAS, COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, DE DESTREZA INTELECTUAL OU CONGÊNERES;

12.17 RECREAÇÃO E ANIMAÇÃO, INCLUSIVE EM FESTAS E EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.

13. SERVIÇOS DE FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA:

13.1 FONOGRAFIA OU GRAVAÇÃO DE SONS, INCLUSIVE TRUCAGEM, DUBLAGEM, MIXAGEM E CONGÊNERES;

13.2 FOTOGRAFIA E CINEMATOGRAFIA, INCLUSIVE REVELAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CÓPIA, REPRODUÇÃO, TRUCAGEM

E CONGÊNERES;

13.3 REPROGRAFIA, MICROFILMAGEM E DIGITALIZAÇÃO;

13.4 COMPOSIÇÃO GRÁFICA, INCLUSIVE CONFECÇÃO DE IMPRESSOS GRÁFICOS, FOTOCOMPOSIÇÃO, CLICHERIA,

ZINCOGRAFIA, LITOGRAFIA E FOTOLITOGRAFIA, EXCETO SE DESTINADOS A POSTERIOR OPERAÇÃO DE

COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO, AINDA QUE INCORPORADOS, DE QUALQUER FORMA, A OUTRA

MERCADORIA QUE DEVA SER OBJETO DE POSTERIOR CIRCULAÇÃO, TAIS COMO BULAS, RÓTULOS, ETIQUETAS,

CAIXAS, CARTUCHOS, EMBALAGENS E MANUAIS TÉCNICOS E DE INSTRUÇÃO, QUANDO FICARÃO SUJEITOS AO ICMS.

14. SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS:

14.1 LUBRIFICAÇÃO, LIMPEZA, LUSTRAÇÃO, REVISÃO, CARGA E RECARGA, CONSERTO, RESTAURAÇÃO,

BLINDAGEM, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MOTORES,

ELEVADORES OU DE QUALQUER OBJETO (EXCETO PEÇAS E PARTES EMPREGADAS, QUE FICAM SUJEITAS AO

ICMS);

14.2 ASSISTÊNCIA TÉCNICA;

14.3 RECONDICIONAMENTO DE MOTORES (EXCETO PEÇAS E PARTES EMPREGADAS, QUE FICAM SUJEITAS AO

ICMS);

14.4 RECAUCHUTAGEM OU REGENERAÇÃO DE PNEUS;

14.5 RESTAURAÇÃO, RECONDICIONAMENTO, ACONDICIONAMENTO, PINTURA, BENEFICIAMENTO, LAVAGEM,

SECAGEM, TINGIMENTO, GALVANOPLASTIA, ANODIZAÇÃO, CORTE, RECORTE, PLASTIFICAÇÃO, COSTURA,

ACABAMENTO, POLIMENTO E CONGÊNERES DE OBJETOS QUAISQUER;

14.6 INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE APARELHOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, INCLUSIVE MONTAGEM

INDUSTRIAL, PRESTADOS AO USUÁRIO FINAL, EXCLUSIVAMENTE COM MATERIAL POR ELE FORNECIDO;

14.7 COLOCAÇÃO DE MOLDURAS E CONGÊNERES;

14.8 ENCADERNAÇÃO, GRAVAÇÃO E DOURAÇÃO DE LIVROS, REVISTAS E CONGÊNERES;

14.9 ALFAIATARIA E COSTURA, QUANDO O MATERIAL FOR FORNECIDO PELO USUÁRIO FINAL, EXCETO

AVIAMENTO;

14.10 TINTURARIA E LAVANDERIA;

14.11 TAPEÇARIA E REFORMA DE ESTOFAMENTOS EM GERAL;

14.12 FUNILARIA E LANTERNAGEM;

14.13 CARPINTARIA E SERRALHERIA;

14.14 GUINCHO INTRAMUNICIPAL, GUINDASTE E IÇAMENTO.

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15. SERVIÇOS DE SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE

DIREITO:

15.1 ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSÓRCIO, DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E

CONGÊNERES, DE CARTEIRA DE CLIENTES, DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E CONGÊNERES;

15.2 ABERTURA DE CONTAS EM GERAL, INCLUSIVE CONTA-CORRENTE, CONTA DE INVESTIMENTOS E APLICAÇÃO

E CADERNETA DE POUPANÇA, NO PAÍS E NO EXTERIOR, BEM COMO A MANUTENÇÃO DAS REFERIDAS CONTAS

ATIVAS E INATIVAS;

15.3 LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COFRES PARTICULARES, DE TERMINAIS ELETRÔNICOS, DE TERMINAIS DE

ATENDIMENTO E DE BENS E EQUIPAMENTOS EM GERAL;

15.4 FORNECIMENTO OU EMISSÃO DE ATESTADOS EM GERAL, INCLUSIVE ATESTADO DE IDONEIDADE,

ATESTADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA E CONGÊNERES;

15.5 CADASTRO, ELABORAÇÃO DE FICHA CADASTRAL, RENOVAÇÃO CADASTRAL E CONGÊNERES, INCLUSÃO OU

EXCLUSÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS – CCF OU EM QUAISQUER OUTROS BANCOS

CADASTRAIS;

15.6 EMISSÃO, REEMISSÃO E FORNECIMENTO DE AVISOS, COMPROVANTES E DOCUMENTOS EM GERAL;

ABONO DE FIRMAS; COLETA E ENTREGA DE DOCUMENTOS, BENS E VALORES; COMUNICAÇÃO COM OUTRA AGÊNCIA

OU COM A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL; LICENCIAMENTO ELETRÔNICO DE VEÍCULOS; TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS;

AGENCIAMENTO FIDUCIÁRIO OU DEPOSITÁRIO; DEVOLUÇÃO DE BENS EM CUSTÓDIA;

15.7 ACESSO, MOVIMENTAÇÃO, ATENDIMENTO E CONSULTA A CONTAS EMGERAL, POR QUALQUER MEIO OU

PROCESSO, INCLUSIVE POR TELEFONE, FAC-SÍMILE, INTERNET E TELEX, ACESSO A TERMINAIS DE ATENDIMENTO,

INCLUSIVE VINTE E QUATRO HORAS; ACESSO A OUTRO BANCO E A REDE COMPARTILHADA; FORNECIMENTO DE

SALDO, EXTRATO E DEMAIS INFORMAÇÕES RELATIVAS A CONTAS EM GERAL, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO;

15.8 EMISSÃO, REEMISSÃO, ALTERAÇÃO, CESSÃO, SUBSTITUIÇÃO, CANCELAMENTO E REGISTRO DE CONTRATO

DE CRÉDITO; ESTUDO, ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO; EMISSÃO, CONCESSÃO, ALTERAÇÃO OU

CONTRATAÇÃO DE AVAL, FIANÇA, ANUÊNCIA E CONGÊNERES; SERVIÇOS RELATIVOS A ABERTURA DE CRÉDITO, PARA

QUAISQUER FINS;

15.9 ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE QUAISQUER BENS, INCLUSIVE CESSÃO DE DIREITOS E

OBRIGAÇÕES, SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO E REGISTRO DE CONTRATO, E DEMAIS

SERVIÇOS RELACIONADOS AO ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING);

15.10 SERVIÇOS RELACIONADOS A COBRANÇAS, RECEBIMENTOS OU PAGAMENTOS EM GERAL, DE TÍTULOS

QUAISQUER, DE CONTAS OU CARNÊS, DE CÂMBIO, DE TRIBUTOS E POR CONTA DE TERCEIROS, INCLUSIVE OS

EFETUADOS POR MEIO ELETRÔNICO, AUTOMÁTICO OU POR MÁQUINAS DE ATENDIMENTO; FORNECIMENTO DE

POSIÇÃO DE COBRANÇA, RECEBIMENTO OU PAGAMENTO; EMISSÃO DE CARNÊS, FICHAS DE COMPENSAÇÃO,

IMPRESSOS E DOCUMENTOS EM GERAL;

15.11 DEVOLUÇÃO DE TÍTULOS, PROTESTO DE TÍTULOS, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, MANUTENÇÃO DE TÍTULOS,

REAPRESENTAÇÃO DE TÍTULOS, E DEMAIS SERVIÇOS A ELES RELACIONADOS;

15.12 CUSTÓDIA EM GERAL, INCLUSIVE DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS;

15.13 SERVIÇOS RELACIONADOS A OPERAÇÕES DE CÂMBIO EM GERAL, EDIÇÃO, ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO,

CANCELAMENTO E BAIXA DE CONTRATO DE CÂMBIO; EMISSÃO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO OU DE CRÉDITO;

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COBRANÇA OU DEPÓSITO NO EXTERIOR; EMISSÃO, FORNECIMENTO E CANCELAMENTO DE CHEQUES DE VIAGEM;

FORNECIMENTO, TRANSFERÊNCIA, CANCELAMENTO E DEMAIS SERVIÇOS RELATIVOS A CARTA DE CRÉDITO DE

IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E GARANTIAS RECEBIDAS; ENVIO E RECEBIMENTO DE MENSAGENS EM GERAL

RELACIONADAS A OPERAÇÕES DE CÂMBIO;

15.14 FORNECIMENTO, EMISSÃO, REEMISSÃO, RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO, CARTÃO

DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, CARTÃO SALÁRIO E CONGÊNERES;

15.15 COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E TÍTULOS QUAISQUER; SERVIÇOS RELACIONADOS A DEPÓSITO, INCLUSIVE

DEPÓSITO IDENTIFICADO, A SAQUE DE CONTAS QUAISQUER, PORQUALQUER MEIO OU PROCESSO, INCLUSIVE EM

TERMINAIS ELETRÔNICOS E DE ATENDIMENTO;

15.16 EMISSÃO, REEMISSÃO, LIQUIDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO E BAIXA DE ORDENS DE PAGAMENTO,

ORDENS DE CRÉDITO E SIMILARES, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO; SERVIÇOS RELACIONADOS À

TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DADOS, FUNDOS, PAGAMENTOS E SIMILARES, INCLUSIVE ENTRE CONTAS EM GERAL;

15.17 EMISSÃO, FORNECIMENTO, DEVOLUÇÃO, SUSTAÇÃO, CANCELAMENTO E OPOSIÇÃO DE CHEQUES

QUAISQUER, AVULSO OU POR TALÃO;

15.18 SERVIÇOS RELACIONADOS A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, AVALIAÇÃO E VISTORIA DE IMÓVEL OU OBRA, ANÁLISE

TÉCNICA E JURÍDICA, EMISSÃO, REEMISSÃO, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO,

EMISSÃO E REEMISSÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS A CRÉDITO IMOBILIÁRIO.

16. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL:

16.1 SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL RODOVIÁRIO, METROVIÁRIO, FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO

DE PASSAGEIROS;

16.2 OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.

17. SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E

CONGÊNERES:

17.1 ASSESSORIA OU CONSULTORIA DE QUALQUER NATUREZA, NÃO CONTIDA EM OUTROS ITENS DESTA LISTA;

ANÁLISE, EXAME, PESQUISA, COLETA, COMPILAÇÃO E FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE QUALQUER

NATUREZA, INCLUSIVE CADASTRO E SIMILARES;

17.2 DATILOGRAFIA, DIGITAÇÃO, ESTENOGRAFIA, EXPEDIENTE, SECRETARIA EM GERAL, RESPOSTA AUDÍVEL,

REDAÇÃO, EDIÇÃO, INTERPRETAÇÃO, REVISÃO, TRADUÇÃO, APOIO E INFRA- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E

CONGÊNERES;

17.3 PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, PROGRAMAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA OU

ADMINISTRATIVA;

17.4 RECRUTAMENTO, AGENCIAMENTO, SELEÇÃO E COLOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA;

17.5 FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MESMO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, INCLUSIVE DE

EMPREGADOS OU TRABALHADORES, AVULSOS OU TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇO;

17.6 PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE PROMOÇÃO DE VENDAS, PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS

OU SISTEMAS DE PUBLICIDADE, ELABORAÇÃO DE DESENHOS, TEXTOSE DEMAIS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS;

17.7 FRANQUIA (FRANCHISING);

17.8 PERÍCIAS, LAUDOS, EXAMES TÉCNICOS E ANÁLISES TÉCNICAS;

17.9 PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E

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CONGÊNERES;

17.10 ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E RECEPÇÕES; BUFÊ (EXCETO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E

BEBIDAS QUE FICA SUJEITO AO ICMS);

17.11 ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, INCLUSIVE DE BENS E NEGÓCIOS DE TERCEIROS;

17.12 LEILÃO E CONGÊNERES;

17.13 ADVOCACIA;

17.14 ARBITRAGEM DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE JURÍDICA;

17.15 AUDITORIA;

17.16 ANÁLISE DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS;

17.17 ATUÁRIA E CÁLCULOS TÉCNICOS DE QUALQUER NATUREZA;

17.18 CONTABILIDADE, INCLUSIVE SERVIÇOS TÉCNICOS E AUXILIARES;

17.19 CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONÔMICA OU FINANCEIRA;

17.20 ESTATÍSTICA;

17.21 COBRANÇA EM GERAL;

17.22 ASSESSORIA, ANÁLISE, AVALIAÇÃO, ATENDIMENTO, CONSULTA, CADASTRO, SELEÇÃO, GERENCIAMENTO

DE INFORMAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS A RECEBER OU A PAGAR E EM GERAL, RELACIONADOS A

OPERAÇÕES DE FATURIZAÇÃO (FACTORING);

17.23 APRESENTAÇÃO DE PALESTRAS, CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS E CONGÊNERES;

17.24 INSERÇÃO DE TEXTOS, DESENHOS E OUTROS MATERIAIS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, EM

QUALQUER MEIO (EXCETO EM LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E NAS MODALIDADES DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO

SONORA E DE SONS E IMAGENS DE RECEPÇÃO LIVRE E GRATUITA).

18. SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS;

INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS;

PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES:

18.1 SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DESEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO

DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E

CONGÊNERES.

19. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA,

BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS

DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES:

19.1 SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES,

PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OSDECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO

E CONGÊNERES.

20. SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS

RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS:

20.1 SERVIÇOS PORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, UTILIZAÇÃO DE PORTO, MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS,

REBOQUE DE EMBARCAÇÕES, REBOCADOR ESCOTEIRO, ATRACAÇÃO, DESATRACAÇÃO, SERVIÇOS DE PRATICAGEM,

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CAPATAZIA, ARMAZENAGEM DE QUALQUER NATUREZA, SERVIÇOS ACESSÓRIOS, MOVIMENTAÇÃO DE

MERCADORIAS, SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO, DE MOVIMENTAÇÃO AO LARGO, SERVIÇOS DE ARMADORES,

ESTIVA, CONFERÊNCIA, LOGÍSTICA E CONGÊNERES;

20.2 SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS, UTILIZAÇÃO DE AEROPORTO, MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS,

ARMAZENAGEM DE QUALQUER NATUREZA, CAPATAZIA, MOVIMENTAÇÃO DE AERONAVES, SERVIÇOS DE APOIO

AEROPORTUÁRIOS, SERVIÇOS ACESSÓRIOS, MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, LOGÍSTICA E CONGÊNERES;

20.3 SERVIÇOS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, MOVIMENTAÇÃO DE

PASSAGEIROS, MERCADORIAS, INCLUSIVE SUAS OPERAÇÕES, LOGÍSTICA E CONGÊNERES.

21. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS:

21.1 SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.

22. SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA:

22.1 SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇOOU PEDÁGIO DOS USUÁRIOS,

ENVOLVENDO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO,MELHORAMENTOS PARA ADEQUAÇÃO

DE CAPACIDADE E SEGURANÇA DE TRÂNSITO, OPERAÇÃO, MONITORAÇÃO, ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS E OUTROS

SERVIÇOS DEFINIDOS EM CONTRATOS, ATOS DE CONCESSÃO OU DE PERMISSÃO OU EM NORMAS OFICIAIS.

23. SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E

CONGÊNERES:

23.1 SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.

24. SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃOVISUAL,

BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES:

24.1 SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃOVISUAL, BANNERS, ADESIVOS

E CONGÊNERES.

25. SERVIÇOS FUNERÁRIOS:

25.1 FUNERAIS, INCLUSIVE FORNECIMENTO DE CAIXÃO, URNA OU ESQUIFES; ALUGUEL DE CAPELA; TRANSPORTE

DO CORPO CADAVÉRICO; FORNECIMENTO DE FLORES, COROAS E OUTROS PARAMENTOS; DESEMBARAÇO DE

CERTIDÃO DE ÓBITO; FORNECIMENTO DE VÉU, ESSA E OUTROSADORNOS; EMBALSAMENTO, EMBELEZAMENTO,

CONSERVAÇÃO OU RESTAURAÇÃO DE CADÁVERES;

25.2 TRANSLADO INTRAMUNICIPAL E CREMAÇÃO DE CORPOS E PARTES DE CORPOS CADAVÉRICOS;

25.3 PLANOS OU CONVÊNIO FUNERÁRIOS;

25.4 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE JAZIGOS E CEMITÉRIOS;

25.5 CESSÃO DE USO DE ESPAÇOS EM CEMITÉRIOS PARA SEPULTAMENTO.

26. SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS,

OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS;

COURRIER E CONGÊNERES:

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26.1 SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS,DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS

OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES.

27. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

27.1 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

28. SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA:

28.1 SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

29. SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA:

29.1 SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.

30. SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA:

30.1 SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.

31. SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA,

TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES:

31.1 SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA,MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES

E CONGÊNERES.

32. SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS:

32.1 SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.

33. SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E

CONGÊNERES:

33.1 SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.

34. SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES:

34.1 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.

35. SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES

PÚBLICAS:

35.1 SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO ERELAÇÕES PÚBLICAS.

36. SERVIÇOS DE METEOROLOGIA:

36.1 SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.

37. SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS:

37.1 SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.

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38. SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA:

38.1 SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.

39. SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO:

39.1 SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO (QUANDO O MATERIAL FORFORNECIDO PELO TOMADOR DO

SERVIÇO).

40. SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA:

40.1 OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.

41 SERVIÇOS PROFISSIONAIS E TÉCNICOS NÃO COMPREENDIDOS NOS TÓPICOS

ANTERIORES E A EXPLORAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE REPRESENTE PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS E NÃO CONFIGURE FATO GERADOR DE IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO OU DO

ESTADO.

41.1 SERVIÇOS PROFISSIONAIS E TÉCNICOS NÃO COMPREENDIDOS NOS TÓPICOS ANTERIORES E A EXPLORAÇÃO

DE QUALQUER ATIVIDADE QUE REPRESENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO CONFIGURE FATO GERADOR DE

IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO OU DO ESTADO.

§ 1O O IMPOSTO INCIDE TAMBÉM SOBRE O SERVIÇO PROVENIENTE DO EXTERIOR DO PAÍS OU CUJA PRESTAÇÃO SE

TENHA INICIADO NO EXTERIOR DO PAÍS;

§ 2O RESSALVADAS AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NA LISTA ANEXA, OS SERVIÇOS NELA MENCIONADOS NÃO FICAM

SUJEITOS AS IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, AINDA QUE SUA PRESTAÇÃO

ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS;

§ 3O O ISSQN INCIDE AINDA SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

PÚBLICOS EXPLORADOS ECONOMICAMENTE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO, COM O

PAGAMENTO DE TARIFAS, PREÇO OU PEDÁGIO PELO USUÁRIO FINAL DO SERVIÇO;

§ 4O A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NÃO DEPENDE DA DENOMINAÇÃO DADA AOS SERVIÇOS PRESTADOS.

SEÇÃO II

DO LOCAL E DO ESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ART. 53. OS SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS ESTABELECIDAS OU DOMICILIADAS NO

MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA/PI, SERÃO DEVIDOS A ESTE MUNICÍPIO, MESMO QUE PRESTADOS EM OUTRAS

MUNICIPALIDADES.

§ 1O CONSTITUI EXCEÇÃO AO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO A PRESTAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS, CUJO

IMPOSTO SERÁ DEVIDO NO LOCAL:

I – DO ESTABELECIMENTO DO TOMADOR OU INTERMEDIÁRIO DO SERVIÇO OU, NA FALTA DE ESTABELECIMENTO,

ONDE ELE ESTIVER DOMICILIADO, NA HIPÓTESE DE SERVIÇO PROVENIENTE DO EXTERIOR DO PAÍS OU CUJA

PRESTAÇÃO SE TENHA INICIADO NO EXTERIOR DO PAÍS.

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II – DA INSTALAÇÃO DOS ADAIMES, PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS

NO SUBITEM 3.5 DA LISTA DE SERVIÇOS;

III – DA EXECUÇÃO DA OBRA, NO CASO DE SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.2 E 7.17 DA LISTA DE SERVIÇOS;

IV – DA DEMOLIÇÃO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.4 DA LISTA DE SERVIÇOS;

V – DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL, ESTRADAS, PONTES, PORTOR E CONGÊNERES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS

NO ITEM 7.5 DA LISTA DE SERVIÇOS;

VI – DA EXECUÇÃO DA VARRIÇÃO, COLETA, REMOÇÃO, INCINERAÇÃO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARAÇÃO E

DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO

SUBITEM 7.9 DA LISTA DE SERVIÇOS;

VII – DA EXECUÇÃO DA LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, IMÓVEIS,

CHAMINÉS, PISCINAS, PARQUES E CONGÊNERES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.10 DA LISTA DE

SERVIÇOS.

§ 2O NO CASO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS NO SUBITEM 3.5 DA LISTA DE SERVIÇOS, CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO

GERADOR E DEVIDO O IMPOSTO NO MUNICÍPIO CUJO TERRITÓRIO HAJA EXTENSÃO DE FERROVIA, RODOVIA, POSTES,

CABOS, DUTOS E CONDUTORES DE QUALQUER NATUREZA, OBJETOS DE LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO, ARRENDAMENTO,

DIREITO DE PASSAGEM OU PERMISSÃO DE USO, COMPARTILHADO OU NÃO.

§ 3O NO CASO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O SUBITEM 22.1 DA LISTA DE SERVIÇOS, CONSIDERA-SE OCORRIDO O

FATO GERADOR E DEVIDO O IMPOSTO NO MUNICÍPIO EM CUJO TERRITÓRIO HAJA EXTENSÃO DE RODOVIA

EXPLORADA.

ART. 54. CONSIDERA-SE ESTABELECIMENTO PRESTADOR O LOCAL ONDE O CONTRIBUINTE DESENVOLVA A ATIVIDADE

DE PRESTAR SERVIÇOS, DE MODO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, E QUE CONFIGURE UNIDADE ECONÔMICA OU

PROFISSIONAL, SENDO IRRELEVANTE PARA CARACTERIZÁ-LO AS DENOMINAÇÕES DE SEDE, FILIAL, AGÊNCIA, POSTO DE

ATENDIMENTO, SUCURSAL, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO OU CONTATO OU QUAISQUER OUTRAS QUE VENHAM A

SER UTILIZADAS.

SEÇÃO III

DO SUJEITO PASSIVO DO ISSQN

ART. 55. O SUJEITO PASSIVO DO ISSQN, TAMBÉM DENOMINADO CONTRIBUINTE, É O PRESTADOR DO SERVIÇO:

A) PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA NA FORMA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU SOCIEDADE

SIMPLES;

B) PESSOA FÍSICA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO DE QUALQUER NATUREZA.

ART. 56. FICA ATRIBUÍDA A REPONSABILIDADE, NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, PELA RETENÇÃO NA

FONTE E PELO RECEBIMENTO DO ISSQN, DEVIDOS PELOS SERVIÇOS TOMADOS DE TERCEIROS,

INDEPENDENTEMENTE DE OSTENTAREM A CONDIÇÃO DE ISENTOS OU IMUNE:

I – ADOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

E EMPRESAS PÚBLICAS, DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS QUE

LHES FOREM PRESTADOS, INCLUSIVE DE SAÚDE, SEGURANÇA, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, ATENDIMENTO

OPERACIONAL DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE EQUIPAMENTOS;

II – AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS SUBEMPREITADOS OU CONTRATADOS;

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III – AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA,

INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS QUE CONTRATAREM COM TERCEIROS;

IV – AS EMPRESAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, EDUCACIONAIS DE QUALQUER NÍVEL OU GRAU FINANCEIRAS E

BANCÁRIAS, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS QUE LHE FOREM PRESTADOS, INCLUSIVE DE SEGURANÇA, GUARDA DE