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DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

ART. 1O - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA-PI, PARA

O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, EM R$ 28.726.319,59 (VINTE E OITO MILHÕES, SETECENTOS E

VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E CINQUENTA E NOVA CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART.

165, § 5O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/00 E DA LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS N° 289 DE 28 DE MAIO DE 2023, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024,

COMPREENDENDO:

I. O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AO PODER EXECUTIVO E O PODER

LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES MANTIDAS E

INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO NO VALOR DE R$ 20.980.683,59 (VINTE

MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA MIL, SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E

CINQUENTA E NOVE CENTAVOS)

II. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E

ÓRGÃOS A ELA VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS

FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO NO VALOR DE

R$ 7.745.636,00 (SETE MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL,

SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS).

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ART. 2° - INTEGRAM A LEI DO ORÇAMENTO SEGUNDO O ART. 2O § 1O DA LEI NO. 4.320 DE 17

DE MARÇO DE 1.964, OS SEGUINTES ANEXOS:

I - SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DO

GOVERNO;

II - QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS

CATEGORIAS ECONÔMICAS, NA FORMA DO ANEXO I;

III - QUADRO DISCRIMINATIVO DA RECEITA POR FONTES E RESPECTIVA

LEGISLAÇÃO;

IV - QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO.

ART. 3O - ACOMPANHAM A LEI ORÇAMENTÁRIA, SEGUNDO O ART. 2O § 2O DA LEI NO 4.320 DE

17 DE MARÇO DE 1.964:

I - QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS

FUNDOS ESPECIAIS;

II - QUADROS DEMONSTRATIVOS DA DESPESA;

III - QUADRO DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO,

EM TERMOS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

SEÇÃO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

ART. 4O - A RECEITA TOTAL É ESTIMADA EM R$ 28.726.319,59 (VINTE E OITO MILHÕES,

SETECENTOS E VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), E

SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL,

NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DISCRIMINADA NOS QUADROS ANEXOS COM OS SEGUINTES

DESDOBRAMENTOS:

RECEITAS CORRENTES R$ 28.650.659,59

RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 789.684,59

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 170.000,00

RECEITA PATRIMONIAL R$ 157.500,00

RECEITA DE SERVIÇOS R$ 33.000,00

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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 27.480.475,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 20.000,00

DEDUÇÕES DE RECEITAS R$ -3.080.340,00

RECEITAS DE CAPITAL R$ 3.156.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITOS R$ 200.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS R$ 100.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 2.841.000,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 15.000,00

TOTAL DA RECEITA R$ 28.726.319.59

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 5O - O VALOR TOTAL DA FIXAÇÃO DA DESPESA É IGUAL AO DA PREVISÃO DA RECEITA,

CUMPRINDO ASSIM, O PRINCIPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO, A QUAL SERÁ REALIZADA SEGUNDO A

APRESENTAÇÃO DOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, OBEDECENDO À CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL,

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA, DISTRIBUÍDAS DA SEGUINTE MANEIRA:

I - DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL R$ 1.200.000,00

02.01.00 GABINETE DO PREFEITO R$ 1.027.300,00

02.02.00 SEC. MUN. DE ADM., PLANEJAMENTO E FINANÇAS R$ 4.442.650,00

02.03.00 SEC. MUN. DE OBRAS, SER. URBANOS E INFRA ESTRUTURA R$ 3.525.950,00

02.04.00 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE R$ 157.600,00

02.05.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA R$ 9.769.833,59

02.06.00 SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO R$ 6.750.321,00

02.07.00 SEC. MUN. DE TRAB. DA CRIANÇA, DO ADOL. E ASS. SOCIAL R$ 1.505.015,00

02.08.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E DESENV. RURAL R$ 280.300,00

02.09.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CGM R$ 67.350,00

T O T A L R$ 28.726.319.59

II - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

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01 LEGISLATIVA R$: 1.200.000,00

04 ADMINISTRAÇÃO R$: 4.639.217,00

08 ASSISTENCIA SOCIAL R$: 1.505.015,00

10 SAUDE R$: 6.240.621,00

12 EDUCAÇÃO R$: 8.122.783,59

13 CULTURA R$: 570.550,00

15 URBANISMO R$: 3.525.950,00

17 SANEAMENTO R$: 503.000,00

18 GESTAO AMBIENTAL R$: 157.600,00

20 AGRICULTURA R$: 280.300,00

27 DESPORTO E LAZER R$: 1.076.500,00

28 ENCARGOS ESPECIAIS R$: 684.783,00

99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$: 220.000,00

TOTAL DA DESPESA R$: 28.723.319,59

ART. 6O - EM CONFORMIDADE COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF FOI DESTINADO

PARA RESERVA DE CONTINGÊNCIA O VALOR DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), QUE

CORRESPONDEM AO PERCENTUAL DE 0,93% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AS QUAIS SERÃO

DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS PASSIVOS CONTINGENTES, INTEMPÉRIES, OUTROS RISCOS E EVENTOS

FISCAIS IMPREVISTOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 7° - NA HIPÓTESE DE NÃO UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA NOS FINS PREVISTO

NO ART. 5O, INCISO III, ALÍNEA “B” DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000

ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2024 A DOTAÇÃO CORRESPONDENTE PODERÁ SER ANULADA PARA ABERTURA DE

CRÉDITOS ADICIONAIS.

CAPÍTULO II

DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

ART. 8O - FICA O PODER EXECUTIVO NA FORMA DO ART. 167, INCISOS V A VIII DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL E NOS TERMOS DOS ARTS. 42 E 43 DA LEI 4.320/64, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS

ADICIONAIS SUPLEMENTARES:

I. ATÉ O LIMITE DE 50%, (CINQUENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA

NA PRESENTE LEI, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTE DE:

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A) DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO

EXERCÍCIO ANTERIOR;

B) DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO;

C) DA ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU CRÉDITOS,

AUTORIZADO EM LEI;

D) DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS AUTORIZADOS, DE FORMA QUE

JURIDICAMENTE POSSIBILITE AO PODER EXECUTIVO REALIZÁ-LAS.

II. ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES COM RECURSOS FINANCEIROS

ARRECADADOS E NÃO PREVISTOS NA PRESENTE LEI, PROVENIENTES DE CONVÊNIOS,

CONTRATOS, REPASSES, TRANSFERÊNCIAS OU CONGÊNERES, ATÉ O LIMITE DOS

VALORES ARRECADADOS.

III. REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE 10% DO TOTAL DAS RECEITAS

CORRENTES.

ART. 9O - EXCLUEM-SE DO LIMITE ESTABELECIDO NO INCISO I, DO ART. 8O DESTA LEI OS CRÉDITOS

ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 10% DA DESPESA FIXADA PARA:

I - SUPRIR INSUFICIÊNCIA DAS DOTAÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS

SOCIAIS, PRECATÓRIOS JUDICIAIS, DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, JUROS,

ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA;

II - ATENDER AS DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS VINCULADOS A OPERAÇÃO

DE CRÉDITO E CONVÊNIOS;

III - PARA INCORPORAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO

PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR NOS TERMOS DO ART. 43, § 1O, INCISO I, DA

LEI FEDERAL 4.320. DE 17 DE MARÇO DE 1.964;

IV - INCORPORAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.43, § 1O, DA

LEI FEDERAL NO 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1.964.

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ART. 10O - A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA EM

PROJETO ATIVIDADE OU OPERAÇÃO ESPECIAL, CONSTANTES NA LEI ORÇAMENTARIA E SEUS CRÉDITOS

ADICIONAIS, SERÁ FEITA MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR DECRETO DO

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 11. - OS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES REFERENTE AO ORÇAMENTO DO PODER

LEGISLATIVO OBEDECERÃO A LIMITE E CONDIÇÕES SEMELHANTE AOS ESTABELECIDOS NO ART. 8O PARA AS

SUPLEMENTAÇÕES DO PODER EXECUTIVO.

ART. 12. - OS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS, AUTORIZADOS NOS ÚLTIMOS QUATRO

MESES DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 NA FORMA DO § 2O DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

SERÃO INCORPORADOS AO ORÇAMENTO DE 2024, NO LIMITE DE SEUS SALDOS, E RECLASSIFICADOS EM

CONFORMIDADE COM AS CLASSIFICAÇÕES NA PRESENTE LEI, POR MEIO DE DECRETO.

ART. 13. - PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A DISCRIMINAÇÃO E INCLUSÃO DOS

ELEMENTOS EM CADA GRUPO DE DESPESAS DAS ATIVIDADES E PROJETOS CONSTANTES NA PRESENTE LEI

E DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, SERÃO EFETUADAS MEDIANTE REGISTRO CONTÁBIL

DIRETAMENTE NO SISTEMA INFORMATIZADO DE EXECUÇÃO FINANCEIRO E DO ORÇAMENTO.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 14. - O PODER EXECUTIVO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO FARÁ CUMPRIR O QUE

DETERMINA OS OBJETIVOS E METAS PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E AS DECORRENTES DELAS

ELENCADAS NO PLANO PLURIANUAL, ALÉM DE TORNAR EFETIVO O QUE DETERMINA A LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

ART. 15. - O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ NORMAS PARA REALIZAÇÃO DA DESPESA,

INCLUSIVE NA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NA QUAL FIXARÁ AS MEDIDAS

NECESSÁRIAS PARA MANTER OS DISPÊNDIOS COMPATÍVEIS COM A ARRECADAÇÃO DA RECEITA, A FIM DE

OBTER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO NO INCISO II DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 47

E 48 DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.