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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA - PI, NO ÂMBITO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, APRESENTA O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO, COM A FINALIDADE DE INSTITUIR E REGULAMENTAR A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA O FISCAL DE CONTRATO DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA NA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA-PI A GRATIFICAÇÃO MENSAL A SER ATRIBUÍDA AO FISCAL DO CONTRATO.

ART. 2º - O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MENSAL QUE TRATA O ARTIGO 1º SERÁ DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS).

8 1º - O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO CERCEARÁ POR INTERESSE ADMINISTRATIVO OU QUANDO O SERVIDOR DEIXAR DE EXERCER AS FUNÇÕES PARA AS QUAIS FOI DESIGNADA.

ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.