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PROJETO DE LEI Nº 002, DE 06 DE MAIO DE 2025.

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

(COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEIRO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIUAÍ, COM FULCRO NOS INCISOS | E X

DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A

SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO

MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA/PI, DIRETAMENTE SUBORDINADA AO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA OU AO SEU

EVENTUAL SUBSTITUTO, COM A FINALIDADE DE COORDENAR, EM NÍVEL MUNICIPAL, TODAS AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL,

NOS PERÍODOS DE NORMALIDADE E ANORMALIDADE.

ART. 2º - PARA AS FINALIDADES DESTA LEI DENOMINA-SE:

|. PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL: O CONJUNTO DE AÇÕES PREVENTIVAS, DE SOCORRO, ASSISTENCIAL E

RECONSTRUTIVAS, DESTINADAS A EVITAR OU MINIMIZAR OS DESASTRES, PRESERVAR O MORAL DA POPULAÇÃO E

RESTABELECER A NORMALIDADE SOCIAL;

IL. DESASTRE: O RESULTADO DE EVENTOS ADVERSOS, NATURAIS OU PROVOCADOS PELO HOMEM, SOBRE UM

ECOSSISTEMA VULNERÁVEL, CAUSANDO DANOS HUMANOS, MATERIAIS OU AMBIENTAIS E CONSEQUENTES PREJUÍZOS

ECONÔMICOS E SOCIAIS;

ILL. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA: RECONHECIMENTO LEGAL PELO PODER PÚBLICO DE SITUAÇÃO ANORMAL,

PROVOCADA POR DESASTRE, CAUSANDO DANOS SUPERÁVEIS PELA COMUNIDADE AFETADA;

IV. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA: RECONHECIMENTO LEGAL PELO PODER PÚBLICO DE SITUAÇÃO

ANORMAL, PROVOCADA POR DESASTRE, CAUSANDO SÉRIOS DANOS À COMUNIDADE AFETADA, INCLUSIVE À INCOLUMIDADE

OU À VIDA DE SEUS INTEGRANTES.

ART. 3º - A COMPDEC MANTERÁ COM OS DEMAIS ÓRGÃOS CONGÊNERES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E

FEDERAIS ESTREITO INTERCÂMBIO COM O OBJETIVO DE RECEBER E FORNECER SUBSÍDIOS TÉCNICOS PARA

ESCLARECIMENTOS RELATIVOS À PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.

ART. 4º - A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC CONSTITUI ÓRGÃO

INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.

ART. 5º - A COMPDEC COMPOR-SE-Á DE:

|. COORDENAÇÃO

IL. SETOR ADMINISTRATIVO

III. SETOR TÉCNICO

IV. SETOR OPERATIVO

ART. 6º - O COORDENADOR DA COMPDEC SERÁ INDICADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E

COMPETE AO MESMO ORGANIZAR AS ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO.

ART. 7º - PODERÃO CONSTAR DOS CURRÍCULOS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO,

NOÇÕES GERAIS SOBRE PROCEDIMENTOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.

ART. 8º - O MUNICÍPIO EM CASO DE DESASTRES OU GRAVE AMEAÇA À POPULAÇÃO DEVERÁ INSTITUIR O

COMITÊ DE CRISE MUNICIPAL, QUE SERÁ COMPOSTO POR MEMBROS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU

FEDERAIS, SEDIADOS NO MUNÍCIPIO, PARA FINS CONSULTIVO E DELIBERATIVO DAS AÇÕES DE RESPOSTA AO EVENTO

ADVERSO E RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

ART. 9º - OS SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA COLABORAR NO COMITÊ DE CRISE MUNICIPAL, NAS

AÇÕES EMERGENCIAIS, EXERCERÃO ESSAS ATIVIDADES SEM PREJUÍZOS DAS FUNÇÕES QUE OCUPAM, E NÃO FARÃO JUS A

QUALQUER ESPÉCIE DE GRATIFICAÇÃO OU REMUNERAÇÃO ESPECIAL, SALVO EM VIAGEM A SERVIÇO FORA DA SEDE DO

MUNICÍPIO, RESTRINGINDO-SE ÀS DESPESAS DEESTADIA, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A COLABORAÇÃO REFERIDA NESTE ARTIGO SERÁ CONSIDERADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

RELEVANTE E CONSTARÁ DOS ASSENTAMENTOS DOS RESPECTIVOS SERVIDORES.

ART. 10 - A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO PRAZO DE 30

(TRINTA) DIAS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11 PODERÁ SER CRIADA NO ÂMBITO DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO

DE NOVA SANTA RITA-PI A UNIDADE GESTORA ORÇAMENTÁRIA QUE FARÁ USO DO CARTÃO DE PAGAMENTO DE

PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E SEUS RECURSOS ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL.

ART. 12 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM

CONTRÁRIO.