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PROJETO LEI Nº 004/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE

TRANSPORTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS

AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE

NOVA SANTA RITA-PL, COMO FORMA DE CUSTEIO DE

LOCOMOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

COM FULCRO NO ART. 10, INCISOS | E IL, ART. 39, INCISO IV E ART. 58, INCISOS IL, ILL E XXXV, AMBOS DA LEI

ORGÂNICA MUNICIPAL, COMBINADO COM A LEI FEDERAL Nº 15.014/2024, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL

ANALISOU E APROVOU E ELE SANCIONA A PRESENTE LEI.

ART. 1. FICA INSTITUÍDA A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) MENSAIS AOS

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE

NOVA SANTA RITA-PI, COMO FORMA DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM LOCOMOÇÃO POR MEIO PRÓPRIO,

EXCLUSIVAMENTE PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS, DEVIDAMENTE ATESTADOS PELA CHEFIA IMEDIATA,

E INERENTES ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT NÃO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, NÃO SE

INCORPORA À REMUNERAÇÃO PARA QUAISQUER EFEITOS E SERÁ PAGA EXCLUSIVAMENTE ENQUANTO O SERVIDOR

ESTIVER EM EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EXTERNAS DO CARGO.

ART. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO PODERÁ SER REAJUSTADO POR DECRETO, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE

ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 69, INCISO |, ALÍNEAS 'A' E J” DA LEI

ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 3. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA,

PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 4. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA SANTA RITA/P|, 20 DE AGOSTO DE 2025.