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PROJETO LEI Nº 005/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

INSTITUI INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO SOLAR DESTINADA À

AQUISIÇÃO DE PROTETORES E ACESSÓRIOS DE PROTEÇÃO

INDIVIDUAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E

AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO

DE NOVA SANTA RITA-PL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

COM FULCRO NO ART. 39, INCISO IV E ART. 58, INCISOS IL, ILL E XXXV, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ

SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL ANALISOU E APROVOU E ELE SANCIONA A PRESENTE LEI.

ART. 1. FICA INSTITUÍDA A INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO SOLAR, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NO VALOR DE R$

200,00 (DUZENTOS REAIS) MENSAIS, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À AQUISIÇÃO DE BLOQUEADORES SOLARES

(PROTETORES CORPORAIS E FACIAIS) E ACESSÓRIOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (CHAPÉUS, BONÉS, ÓCULOS, ENTRE

OUTROS), DEVIDA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE)

DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA-PL.

ART. 2. A INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º OBSERVARÁ AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

| = TERÁ CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIO, NÃO SE INCORPORANDO AO VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO,

PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO, NEM SERVINDO DE BASE DE CÁLCULO PARA QUAISQUER OUTRAS

VANTAGENS, ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES;

|L- SERÁ PAGA MENSALMENTE, EM PARCELA ÚNICA, AOS SERVIDORES QUE ESTIVEREM EM EFETIVO EXERCÍCIO DAS

ATRIBUIÇÕES EXTERNAS TÍPICAS DO CARGO, FICANDO SUSPENSO O PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO,

LICENÇA OU CESSÃO EM QUE NÃO HAJA EXPOSIÇÃO SOLAR DECORRENTE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES;

WI TERÁ COMO FINALIDADE EXCLUSIVA A COMPENSAÇÃO PELA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE BLOQUEADORES

SOLARES (PROTETOR CORPORAL E FACIAL) E DE ACESSÓRIOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (CHAPÉUS, BONÉS, ÓCULOS,

ENTRE OUTROS), SENDO VEDADA SUA UTILIZAÇÃO COMO VANTAGEM DE CARÁTER GERAL OU SALARIAL;

IV - NÃO PODERÁ SER ACUMULADA COM OUTRO BENEFÍCIO DE MESMA NATUREZA QUE VENHA A SER INSTITUÍDO

PELO MUNICÍPIO, PELA UNIÃO OU POR CONVÊNIO ESPECÍFICO, SOB PENA DE COMPENSAÇÃO;

V - NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À SUA MANUTENÇÃO PERMANENTE, PODENDO SER ALTERADA POR DECRETO OU

EXTINTA POR LEI SUPERVENIENTE.

ART. 3. O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SERÁ CUSTEADO COM RECURSOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL,

CONSIGNADOS EM DOTAÇÃO PRÓPRIA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI

DE RESPONSABILIDADE FISCAL).

ART. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO PODERÁ SER ALTERADO POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO

ART. 69, INCISO |, ALÍNEAS “A” E “J” DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVADAS AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS

DO MUNICÍPIO.

ART. 5. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA SANTA RITA/P|, 20 DE AGOSTO DE 2025.