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PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 245/2019, DE 29 DE OUTUBRO DE

2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO

MEIO AMBIENTE (COMPAM) E O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA-PL E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL ANALISOU E APROVOU E ELE SANCIONA A PRESENTE LEI, COM FULCRO NO

ART. 58, INCISOS IL E ILL, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 1. FICA ALTERADO O INCISO IL, DO ART. 5º, DA LEI Nº 245/2019, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019, QUE PASSAM

A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES:

ART. 5.

I-..................................................................

II- 05 (CINCO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E ESTADO, SENDO:

A) 01 (UM) REPRESENTANTE DA CLASSE DO MAGISTÉRIO; (NR)

B) 01 (UM) REPRESENTANTE DA ENTIDADE DE CLASSE DOS TRABALHADORES RURAIS; (NR)

C) 01 (UM) LÍDER COMUNITÁRIO; (NR)

D) 01 (UM) REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA OU CONGREGAÇÃO RELIGIOSA; (NR)

E) 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DEFESA AGROPECUÁRIA DO

ESTADO DO PIAUÍ (SADA/PI), OU OUTRO INDICADO PELO ESTADO DO PIAUÍ OU MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PIAUÍ. (NR)

§ 1°..................................................................

§ 2°.................................................................

ART. 2. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA SANTA RITA/PI, 07 DE OUTUBRO DE 2025.