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PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 263/2021, DE 07 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA-PL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL ANALISOU E APROVOU E ELE SANCIONA A PRESENTE LEI, COM FULCRO NO

ART. 58, INCISO IL E ILL DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

.

ART. 1. FICA ALTERADO O INCISO |, DO ART. 38, DA LEI Nº 263/2021, DE 07 DE MAIO DE 2021, QUE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES:

ART. 38. ESSES COSCENES MEM SEMUNRSASE CORO MENTENREASOVNSNENAPEA COS ORRORARÁDISS SSA TESTES VE CASCA E CU AGENT UP ANUA NUA

|-03 (TRÊS) REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO: (NR)

A) 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; (NR)

B) 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; (NR)

C) 01 (UM) REPRESENTANTE DE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. (NR)

ART. 2. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA SANTA RITA/P|, 07 DE OUTUBRO DE 2025.