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PROJETO LEI Nº 014/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA

A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A,,

DESTINADA A INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM

FULCRO NO ART. 58, INCISO XXXII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL ANALISOU E

APROVOU E ELE SANCIONA A PRESENTE LEI.

ART. 1. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO

BRASIL S.A., ATÉ O VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº

4.995/2022, E SUAS ALTERAÇÕES, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).

& 1º OS RECURSOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO SERÃO DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTOS

EM INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL, BEM COMO À AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VOLTADOS AO FORTALECIMENTO DA

GESTÃO MUNICIPAL E À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

& 2º É VEDADA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO EM DESPESAS CORRENTES, CONFORME O

DISPOSTO NO 8 1º DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.

ART. 2. OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA POR ESTA LEI DEVERÃO SER CONSIGNADOS

COMO RECEITA ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO ANUAL OU EM CRÉDITOS ADICIONAIS, OBSERVANDO-SE O INCISO IL DO 8

1º DO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E OS ARTS. 42 E 43, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964.

ART. 3. OS ORÇAMENTOS ANUAIS E/OU CRÉDITOS ADICIONAIS DEVERÃO INCLUIR AS DOTAÇÕES NECESSÁRIAS À

AMORTIZAÇÃO E AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS

COM BASE NESTA LEI.

ART. 4. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DESTINADOS A ATENDER ÀS

DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO ORA AUTORIZADA.

ART. 5. PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL, JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E DEMAIS ENCARGOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO,

O BANCO DO BRASIL S.A. FICA AUTORIZADO A DEBITAR AUTOMATICAMENTE DA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO

MUNICÍPIO, INDICADA NO CONTRATO, OS VALORES NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, INCLUSIVE DE OUTRAS

CONTAS DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO MANTIDAS NA INSTITUIÇÃO, EXCETUADAS AQUELAS DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, NOS

PRAZOS E CONDIÇÕES CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA DISPENSADA A EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO PARA AS DESPESAS REFERIDAS NO CAPUT, NOS

TERMOS DO 8 1º DO ART. 60 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964.

ART. 6. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA SANTA RITA/PI, 24 DE OUTUBRO DE 2025.