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PROJETO DE LEI Nº 017/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMAS DE INCENTIVO E PREMIAÇÃO VOLTADOS À VALORIZAÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVOS E

EDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA/PL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, COM FULCRO NO ART. 39, INCISO IV E

ART. 58, INCISO XXXV, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E

EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR PROGRAMAS DE INCENTIVO E CONCEDER

PREMIAÇÕES EM DINHEIRO, TROFÉUS, MEDALHAS OU OUTROS RECONHECIMENTOS SIMBÓLICOS NAS ATIVIDADES DE

NATUREZA CULTURAL, ESPORTIVA E EDUCATIVA, PROMOVIDAS, APOIADAS OU INCENTIVADAS PELO MUNICÍPIO DE

NOVA SANTA RITA/P!.

81º A INSTITUIÇÃO DOS PROGRAMAS E A CONCESSÃO DAS PREMIAÇÕES OBSERVARÃO CRITÉRIOS DE RELEVÂNCIA

SOCIAL, CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

82º OS VALORES, MODALIDADES, CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO, SELEÇÃO E EXECUÇÃO DAS PREMIAÇÕES SERÃO

DEFINIDOS EM REGULAMENTO PRÓPRIO, A SER EXPEDIDO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 2. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES

ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, ESPECIALMENTE NAS AÇÕES

DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E EDUCATIVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS

SUPLEMENTARES, SE NECESSÁRIO, PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 3. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA/P|, 24 DE OUTUBRO DE 2025.