PROJETO DE LEI Nº 020 - 2025 - ABONO-RATEIO DA EDUCAÇÃO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/11/2025 11:42:08 | CADASTRADO | CADASTRADO |
PROJETO DE LEI Nº 020/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-RATEIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE NOVA SANTA RITA/PI, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL
MÍNIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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