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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2025, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 190/2014 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 313/2024, QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME JURÍDICO

ADMINISTRATIVO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPALDE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE

O ART. 58, INCISOS IL E III, C/C O ART. 64, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL

APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1. O ARTIGO 73 DA LEI Nº 190/2014, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014, CUJA REDAÇÃO FOI ALTERADA PELA LEI

COMPLEMENTAR Nº 313/2024, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM O SEGUINTE TEXTO:

ART. 73. A VANTAGEM DECORRENTE DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL SERÁ

CONSIDERADA COMO CRITÉRIO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR, MEDIANTE PROGRESSÃO

HORIZONTAL POR NÍVEL, CONFORME NORMAS ESTABELECIDAS NOS RESPECTIVOS PLANOS DE CARREIRA. (NR)

8 1º A PROGRESSÃO DE NÍVEL OBSERVARÁ O INTERSTÍCIO TEMPORAL PREVISTO EM CADA PLANO DE CARREIRA, A

SER CUMPRIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO, COM INCIDÊNCIA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VENCIMENTO

BÁSICO INICIAL DAS CARREIRAS, VEDADA A CUMULATIVIDADE COM QUALQUER ADICIONAL OU VANTAGEM QUE

POSSUA O MESMO FATO GERADOR. (NR)

8 2º A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO OCORRERÁ A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE AO ATENDIMENTO DO

INTERSTÍCIO E DEMAIS REQUISITOS DEFINIDOS NO PLANO DE CARREIRA, MEDIANTE ATO FORMAL DA AUTORIDADE

COMPETENTE E REGISTRO FUNCIONAL. (NR)

& 3º FICA VEDADA A DUPLA CONTAGEM OU PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE VANTAGENS INCIDENTES SOBRE O

MESMO PERÍODO DE TEMPO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM, NA FORMA DA LEI. (NR)

ART. 2. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA SANTA RITA/PI, 08 DE DEZEMBRO DE 2025.