PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 004/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA-PI, COMO FORMA DE CUSTEIO DE LOCOMOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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