PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025, QUE INSTITUI IDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO SOLAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE PROTETORES E ACESSÓRIOS DE PROTEÇÃO-INDIVIDUAL AOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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