PROJETO DE LEI Nº 005/2024 -INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL QUE COMPÕEM AS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL —ESB, VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE —APS, EM OBSERVÂNCIA A PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2024 14:02:08 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/04/2024 13:54:38 | VOTAÇÃO ÚNICA | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
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