PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024 - CRIA O ARTIGO 59-A NA LEI MUNICIPAL Nº 268/2021 QUE: ESTABELECE PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2024 14:05:49 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/04/2024 14:09:35 | VOTAÇÃO ÚNICA | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
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