PROJETO DE LEI Nº 008/2024, DE 29 DE MAIO DE 2024 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA-PL A SER FIRMADA COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — EBCT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/05/2024 14:19:39 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/06/2024 14:42:48 | VOTAÇÃO ÚNICA | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
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