Ementa

PROJETO DE LEI Nº 018/2024. “INSTITUI PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA-PI, ESTABELECENDO A JORNADA DE TRABALHO E AS FUNÇÕES DOS SERVIDORES, NORMATIZANDO SEUS VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa

A instituição de um Plano de Cargos e Salários para os Servidores do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Nova Santa Rita-pi se faz necessária para promover a valorização e a organização da carreira dos servidores, garantindo transparência e equidade nos vencimentos e nas funções desempenhadas. Além disso, a normatização da jornada de trabalho e das atribuições dos servidores contribuirá para a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população.