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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA PI, NO ÂMBITO

DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, APRESENTA O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO, COM A

FINALIDADE DE CRIAR GRATIFICAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA

MUNICIPAL.

JUSTIFICATIVA

NOBRES VEREADORES, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.133/2021, QUE

DISPÕE SOBRE AS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E QUE, APONTA A

NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EFETIVO PARA ASSUMIR A FUNÇÃO

DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, SENDO QUE, O FUNCIONÁRIO EFETIVO JÁ NOMEADO,

ALÉM DE ASSUMIR SUAS FUNÇÕES DE ORIGEM TAMBÉM DESEMPENHARÁ A

FUNÇÃO EM COMENTO, SUBSTITUINDO A FUNÇÃO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE

LICITAÇÃO, DESSA FORMA, RESTA CLARO QUE, O SERVIDOR DESIGNADO PARA TAL

FUNÇÃO ACUMULARÁ OS SERVIÇOS ORIGINÁRIOS, ALÉM DE TODOS AQUELES DA NOVA

FUNÇÃO, QUAL SEJA, AGENTE DE CONTRATAÇÃO; POR ESSE MOTIVO, SE JUSTIFICA A

CRIAÇÃO A GRATIFICAÇÃO PARA O SERVIDOR QUE DESEMPENHARÁ A FUNÇÃO EM

COMENTO.

ART. 1º - FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO PARA O FUNCIONÁRIO QUE EXERCE A FUNÇÃO

DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA PI,

NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SEU SALÁRIO BASE.

PARÁGRAFO ÚNICO A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ PAGA

MENSALMENTE, PARA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, RESPEITANDO ATUALIZAÇÕES E

RECOMPOSIÇÕES DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR DESIGNADO, NÃO POSSUINDO

NATUREZA SALARIAL

ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

NOVA SANTA RITA PL, 28 DE JUNHO DE 2024.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA - PI