PROJETO DE LEI Nº 006/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO DA UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRA DA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA REPASSADO A PREFEITURA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, DISPOSTOS NA PORTARIA GM/MS 1.135 DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/08/2023 23:44:07 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/09/2023 23:59:14 | VOTAÇÃO ÚNICA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
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