DISPÕE SOBRE O VALOR DA DIÁRIA DO PREFEITO (A), VEREADOR, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ASSEMELHADOS E DEMAIS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNCIONÁRIOS EM VIAGENS OFICIAIS DA CÂMARA E DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA - PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VIGENTE EM 2026)