Regulamenta o acesso às informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral e a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Santa Rita-PI.

Dispõe sobre o valor da diária do Prefeito (a), Vereador, Secretários Municipais, Assemelhados e demais ocupantes de cargos comissionados e funcionários em viagens oficiais da Câmara e do Município de Nova Santa Rita - PI e dá outras providências. (VIGENTE EM 2026)