RESOLUÇÕES - 037/2026

Informações do decreto
Data: 08/05/2026
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA - PI

Descrição

REGULAMENTA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR OU DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA-PI.

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