LEI Nº 0272/2021 - "Dispõe sobre a contratação por tempo determloado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Municipal direta e indireta, sob o regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências".

LEI Nº 247/2019 - “Dispõe sobre o Programa “REURB NOVA SANTA RITA”. que regulamenta no âmbito local os instrumentos de regularização fundiaria previstos na Lei Federal nº 153.465. de 11 de julho de 2017. e dá outras providências”.

LEI Nº. 241/2019. “Dispõem sobre a aprovação da extensão e delimitação do Novo Perímetro Urbano do Município de Nova Santa Rita- PI e dá outras providências”.

LEI 237 “Dispõe sobre o cronograma de gastos do FUNDEF por meio de Precatório Judicial”.