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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 014/2024

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Autor: PREFEITURA
Data: 19/11/2024
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Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2024, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 190/2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA —PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
19/11/2024 16:24:36 CADASTRADO  CADASTRADO   
22/11/2024 14:52:32 VOTAÇÃO ÚNICA  17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA  mais APROVADA   
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